A criação de uma força tarefa para acelerar a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), incluído no novo Código Florestal, foi defendida pelo líder do Partido Verde e coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA) ao abrir o Seminário: Um ano de vigência do novo Código florestal – Entraves, Avanços, Retrocessos?
O ministro Herman Benjamim, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também pediu pressa ao governo na regulamentação do cadastro. Para o ministro, a falta de implementação “é o principal entrave para que o proprietário rural tenha acesso ao chamado PRA, o Programa de Regularização Ambiental”.
Sarney Filho afirmou que em vários estados a implementação do CAR não tem avançado diante das dificuldades de ordem técnica e financeira, já que os estudos exigem georreferenciamento, entre outros instrumentos.
O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.
“O CAR é um dos principais instrumentos que temos na nova lei porque vai recuperar o passivo ambiental existente, ao exigir recuperar áreas desmatadas ilegalmente antes de 2008”, afirmou Sarney Filho. O deputado lembrou a importância dos serviços ambientais prestados pelos biomas, em especial o da Amazônia, numa época em que as emissões de gases do efeito estufa atingiram um nível crítico.
“Diante das mudanças do clima, o Brasil tem um diferencial para liderar em nível mundial as ações capazes de minimizar os efeitos do aquecimento global. Por isso, vemos com preocupação o fato de o governo, um ano após a aprovação do novo Código Florestal, não ter ainda concluído os trabalhos para a implementação do CAR”, cobrou o coordenador da Frente.
O ministro Herman Benjamim ressaltou que o CAR é o mecanismo mais importante na proteção do próprio produtor rural, uma vez que dá início a uma série de providências que asseguram ao produtor o tempo necessário para recompor seu passivo ambiental. Segundo ele, é “urgente” a implantação do CAR para afastar a situação de insegurança jurídica dos proprietários, que permanece igual à verificada antes da aprovação do novo código florestal.
Para Herman, esse atraso já está tendo repercussão judicial, uma vez que o STJ está em vias de decidir sobre processos que dispensam os produtores do Imposto Territorial Rural (ITR) e a falta do CRA e do PRA tem influenciado as decisões dos juízes das instâncias inferiores.
O coordenador do Instituto Sócio Ambiental, Raul do Vale, acredita que tem havido “desleixo” por parte de alguns estados na tarefa de cadastrar cerca de 5 milhões de produtores rurais no PRA. Este cadastro, que foi criado pelo novo Código, é fundamental para que o proprietário regularize sua situação ambiental.
Observatório
Hoje à tarde será lançado no mesmo seminário o Observatório do novo Código Florestal, criado por sete instituições da sociedade civil: Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM; WWF-Brasil, SOS Mata Atlântica; Instituo Centro de Vida (ICV), The Nature Conservancy (TNC), Conservação Internacional (IC) e Instituto Socioambiental.
O Observatório tem como objetivo de monitorar a implementação do Código, sobretudo o desempenho dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) e de seu principal instrumento, que é o Cadastro Ambiental Rural .O Observatório vai gerar dados, informações e análises que promovam a transparência e qualifiquem os debates na sociedade sobre a implementação da nova lei.
Assessoria de imprensa do deputado Sarney Filho
