A deputada paranaense também escreveu pela aprovação de texto que garante emissão gratuita de segunda via de documentos de identidade para idosos
No primeiro parecer, referente ao projeto de decreto legislativo nº 863/17, que aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), Leandre lembra que o objetivo da declaração é promover, proteger e assegurar o reconhecimento e o pleno gozo e exercício, em condições de igualdade, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais da pessoa idosa, a fim de contribuir para sua plena inclusão, integração e participação na sociedade.
“O texto foi subscrito pelos Estados Partes da Organização dos Estados Americanos (OEA) com fundamento na identificação da necessidade de se instituir um instrumento regional de fomento a um envelhecimento ativo em todos os âmbitos, sem que seja instrumento limitante de direitos já adquiridos pela população idosa no âmbito das suas nações”, escreveu a deputada.
Ela destacou que o Brasil foi o primeiro país a assinar o documento, na reunião da OEA, em junho de 2015. E que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) divulgou moção de apoio à ratificação do pacto internacional. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID) também fez inúmeras campanhas para a ratificação do texto.
Segunda via grátis
O segundo parecer aprovado nesta quarta-feira (28) refere-se ao PL 10.538/18, de autoria do deputado Beto Rosado, que altera o Estatuto do Idoso, garantindo a gratuidade na emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal para pessoas idosas. O parecer da deputada também foi pela aprovação do projeto.
