Do Jornal da Câmara:
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/07, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que estende aos estrangeiros de países integrantes do Mercosul – com residência permanente no Brasil e quando houver reciprocidade – direitos dos brasileiros natos, como votar, candidatar-se em eleições e ocupar cargos públicos.
A admissibilidade da PEC foi aprovada pela CCJ em reunião na terça-feira (7). Agora, a Câmara criará uma comissão especial para analisar a proposta. Caso seja aprovada nessa comissão, a PEC seguirá para votação em dois turnos pelo Plenário.
Exceção – A exceção da proposta é para os cargos de presidente e vice-presidente da República; de presidentes da Câmara e do Senado; de ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; e de ministro de Estado da Defesa, todos exclusivos de brasileiros natos.
A PEC assegura aos estrangeiros do Mercosul os mesmos direitos atualmente previstos para os portugueses com residência permanente no Brasil, nos casos em que há reciprocidade de Portugal em favor de brasileiros.
O relator da PEC, deputado Magela (PT-DF), considerou a proposta adequada e recomendou sua admissão.
Visto para os EUA – A CCJ também aprovou, em 31 de março, acordo entre Brasil e Estados Unidos para programas educacionais e intercâmbio cultural. O texto, apresentado na forma do Projeto de Decreto Legislativo 1353/08, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, segue para análise do Plenário.
Pelo acordo, os dois países se comprometem a isentar as pessoas inscritas nesses programas e seus dependentes da cobrança de taxas para concessão de vistos. O benefício passará a valer 30 dias depois de o acordo entrar em vigor.
O relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu a aprovação do projeto. Para ele, o acordo fomentará “todos os tipos de mobilidade acadêmica na área de educação superior, e o financiamento de outros programas e atividades educacionais e culturais relacionadas à mobilidade estudantil, docente e de pesquisadores”.