Os governadores levaram à reunião os quatro pontos consensuais: reduzir o comprometimento dos estados com dívidas; impedir a criação de novas despesas; acrescentar novas fontes de receita ao FPE; e extinguir o Pasep.
A reunião entre os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, com 23 governadores e líderes partidários, nesta quarta-feira, produziu uma pauta legislativa de quatro itens que busca reformar o pacto federativo de modo a fortalecer as receitas de estados e municípios.
Os itens acordados foram a renegociação das dívidas de estados e municípios com a União; a obrigatoriedade de que novas despesas venham acompanhadas de fontes de financiamento; a extinção do pagamento do Pasep para a União; e a inclusão da arrecadação da Cofins e da CSLL na base de cálculo dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Não há prazo para que essas propostas sejam votadas, mas ficou acertado que a Consultoria Legislativa da Câmara vai realizar um levantamento para avaliar se as mudanças já são temas de projetos que tramitam no Congresso Nacional. Depois do estudo, uma comissão de deputados e senadores vai acompanhar a tramitação das propostas em cada Casa do Legislativo.
“Vamos verificar o que está pronto nesta Casa e no Senado que venha coincidir com o pleito respeitável dos governadores”, disse Henrique Eduardo Alves. Ele explicou ainda que o governo federal vai participar do acordo sobre as propostas. “Vamos ter uma conversa com a área econômica do Executivo para que esse acordo possa ser ajustado de forma responsável do ponto de vista orçamentário e fiscal”, declarou.
Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), ressaltou que a pauta dos governadores dependerá do quanto a União vai abrir mão na perda de receitas. “Tudo o que está sendo discutido vai implicar perda de receitas da União. Então a União terá de discutir qual o tamanho da receita que ela aceita abrir mão e, em função disso, vai-se construir quais demandas dos estados poderão ser solucionadas”, disse.
Reforço do Legislativo
A reunião com os governadores faz parte da tentativa explicitada por Henrique Eduardo Alves de reforçar o Legislativo como cenário dos grandes debates do País. Nesse sentido, Alves também quer se reunir com os prefeitos das capitais – provavelmente no próximo dia 20.
Depois da reunião com os governadores, Henrique Eduardo Alves agradeceu a objetividade dos participantes em suas reivindicações e disse que a Câmara se compromete a debater e a votar as propostas apresentadas. “Os governadores cumpriram à risca o que solicitamos, absoluta objetividade, já trazendo propostas para fazermos o nosso dever”, afirmou.
Renegociação das dívidas
O ponto da pauta considerado mais relevante pelos governadores, como Beto Richa (PR), é a renegociação das dívidas dos estados com a União, que atualmente são corrigidas pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9% ao ano.
Sobre esse assunto, a Câmara analisa Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que, entre outras medidas, muda os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas de estados e municípios com a União. Pela proposta, o índice de correção passará a ser o IPCA, que é menos instável que o IGP-DI. Caso a soma dos encargos ultrapasse a variação da taxa básica de juros, atualmente em 7,25%, a Selic será usada para a atualização.
Durante a reunião, Beto Richa afirmou que a renegociação das dívidas “é o ponto mais urgente e que une todos os governadores. Ninguém suporta mais pagar algo que é impagável”, disse. Segundo o governador, a dívida contraída pelo Paraná com a União era de R$ 5 bilhões em 1998 e, atualmente, soma R$ 9,5 bilhões. “Isso porque nós já pagamos R$ 10 bilhões”, disse Richa. “O governo federal não pode agir como um agente financeiro, como um agiota”, completou.
Novas despesas
O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), foi escalado para cobrar que o Congresso Nacional aprove medidas que relacionem o aumento das despesas dos estados à fonte de receita necessária para cobrir essas despesas.
“Queremos que a pauta do Congresso trate com prioridade o exame das PECs e projetos de lei complementar que atendam a esse conteúdo; não suportamos mais o aumento de despesas sem a garantia de receita correspondente“, disse.
Para ilustrar sua demanda, Campos citou explicitamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) e outros, que proíbe a União de delegar prestação de serviços aos estados, Distrito Federal ou aos municípios sem previsão, em lei, de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Fundos
Outro item da pauta de socorro aos estados é o fortalecimento do Fundo de Participação dos Estados (FPE) com a inclusão das contribuições Cofins e CSLL na sua composição. Atualmente, o fundo é constituído por parte do IPI e do IR.
O governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), chegou a apresentar a minuta de uma PEC nesse sentido. Dados apresentados por ele apontam que em 1989, o IPI e o IR representavam 77% das receitas da União e as contribuições, 23%. Nos últimos anos, essa proporção mudou e, em 2010, IPI e IR representaram 45% da arrecadação da União e as contribuições, que não são repartidas entre os entes, alcançaram 55%.
Pasep
O último item da pauta aprovada pelos governadores foi o fim da cobrança de 1% que a União cobra da arrecadação do Pasep.
O governador em exercício do Pará, Helenilson Pontes (PPS), defendeu essa medida durante a reunião e classificou a cobrança de 1% do Pasep um “entulho tributário”. “Ele representa 1% dos orçamentos de estados e municípios e 1% das transferências correntes que recebem. São estados e municípios que já não conseguem cumprir as necessidades e precisam devolver 1%”, disse.
O fim da cobrança, segundo Pontes, poderia ser feita por meio de emenda a qualquer medida provisória em tramitação na Casa. Ele ressaltou que a União tem zerado alíquotas para incentivar a produção e o consumo e também poderia arcar com essa perda do Pasep. “Um artigo em uma lei aliviaria todos estados e municípios, com efeito imediato no caixa”, disse.
Pontes é vice-governador e esta à frente do governo porque o titular, Simão Jatene, se afastou para tratar um problema cardíaco.
Antes da reunião, diversos governadores citaram a unificação da alíquota interestadual do ICMS como uma das medidas para reformar o pacto federativo. A proposta não entrou em pauta, no entanto, porque 14 estados perdem com a proposta e impediram a inclusão do tema.
