O foro especial por prerrogativa de função, conhecido popularmente como Foro Privilegiado, representa a separação da competência penal, que hoje respalda 22.000 brasileiros considerados uma “casta” pela atual legislação brasileira, é a raiz da impunidade e bastante utilizada pela Constituição 1988, com um rol ampliado de agentes públicos que devem a ela se submeter e de tribunais responsáveis pelo julgamento.
O debate sobre a conveniência, a atualidade e a noção de justiça/injustiça envolvendo o Foro Privilegiado ganhou força recentemente em razão do desenrolar da Operação Lava Jato, que colocou atrás das grades dezenas de envolvidos nos gigantescos escândalos de corrupção, mas não foi capaz de atingir, até o momento, nenhuma autoridade que goza do foro especial por prerrogativa de função, aumentando ainda mais o sentimento de impunidade no Brasil.
Em março de 2013, 12 meses antes da primeira fase ostensiva da Operação Lava Jato, o senador Alvaro Dias apresentou a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, denominada PEC 10/2013, e que propõe o fim do Foro Privilegiado para todos os brasileiros, buscando, desta forma, que não apenas a justiça seja igual para todos, mas principalmente, que todos sejam iguais perante a justiça.
O Projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, e deve ser apreciado em breve. Para mais informações sobre o projeto, visite: http://bit.ly/2dqmrJr e para participar da enquete do Senado Federal sobre o projeto, acesse: http://bit.ly/29Z0KUU
Fonte : #ADComunicação
