A proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que prevê o fim do foro privilegiado vai passar pela quinta sessão de discussão em primeiro turno no Senado e, assim, estará pronta para ser votada pelo plenário da Casa. Entretanto, a quantidade de emendas apresentadas ao texto pode atrasar a votação da matéria. A expectativa sobre a votação da PEC é grande. De acordo com o texto do senador Alvaro Dias (PV-PR), o fim do foro por prerrogativa de função alcançará todas as autoridades brasileiras, inclusive ao presidente da República, para as infrações penais comuns – como homicídios, lesão corporal, furto e corrupção.
Além disso, a PEC permite que os membros do Congresso Nacional, condenados em segundo grau, sejam presos. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva pela corte. Para o autor da proposta, o fim do foro será um avanço histórico. “O que estamos pretendendo é uma nova Justiça, que só vai valer se eliminarmos os privilegiados e tornamos todos iguais perante a lei”, avaliou durante discussão plenária da última terça-feira (28).
Os senadores também vão discutir a proposta apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para os crimes de abuso de autoridade. Janot participa de audiência pública na Comissão de Constituição (CCJ) já nesta segunda-feira à tarde. O procurador-geral tenta evitar a aprovação do projeto de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), um dos principais alvos da Operação Lava Jato. Na semana passada, o relator da proposta, Roberto Requião (PMDB-PR), deu parecer favorável à iniciativa de Renan.
Além de Janot, participam da audiência o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, o ex-ministro Carlos Ayres Britto e representantes da Associação Nacional dos Defensores Públicos, da Associação dos Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
Cartão Reforma
A medida provisória (MP 751/2016) que cria o programa Cartão Reforma, aprovada pela Câmara também no dia 28, está trancando a pauta de votações do Senado. A previsão é de que os senadores apreciem a matéria na próxima terça-feira (4). Em caso de aprovação, a MP vai conceder auxílio a famílias de baixa renda para aquisição de materiais de construção destinados à reforma, ampliação ou conclusão de moradias. O subsídio, que pode chegar a R$ 9 mil, será pago a residências com renda mensal de até R$ 2,8 mil.
No mesmo dia, líderes partidários se reunirão com o presidente da Casa, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), para definir, por exemplo, como será a tramitação do projeto de lei de iniciativa popular que estabelece medidas contra a corrupção (PLC 80/2016). Os parlamentares se encontrarão às 11h.
Crise penitenciária
Na Câmara, deputados realizarão uma comissão geral no plenário da Casa para debater a crise do sistema penal brasileiro. O encontro será na próxima terça-feira (4). De acordo com o autor do requerimento de debate, Lincoln Portela (PRB-MG), a discussão sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 308/2004) – principalmente após as rebeliões que resultaram em mais de 130 mortes no fim de 2016 e início deste ano – é essencial para traçar diagnósticos aprofundados e soluções para os problemas vividos por presos e agentes penitenciários. A PEC propõe a criação das polícias penitenciárias federal e estadual com o objetivo de liberar as outras polícias das atividades carcerárias.
Também na pauta do plenário da Casa está a primeira sessão de discussão, em turno único, do projeto de lei complementar (PLC 343/2017) que institui o regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal. Em fevereiro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse saber que “é difícil” aprovar a proposta feita pelo Executivo porque deputados não entraram em acordo sobre as contrapartidas solicitadas pelo governo – como privatizações de empresas públicas e o aumento das contribuições previdenciárias dos servidores estaduais.
Reforma da Previdência
Depois das confusões entre membros da comissão especial que discute as alterações nos cálculos da Previdência Privada na última semana, o colegiado volta a se encontrar para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 287/2016). Dessa vez, diante de recuos da equipe econômica do governo. Na última semana, o presidente Michel Temer anunciou a retirada de servidores estaduais e municipais da reforma.
Ao lado de líderes de partidos aliados no Congresso Nacional, Temer afirmou que a reforma “é para os servidores federais”. O presidente explicou que alguns estados já fizeram a própria reforma, enquanto outros deverão fazê-la a partir de agora. Continuam incluídos na proposta que está no Congresso os servidores federais e trabalhadores na iniciativa privada. Os militares e policiais civis e bombeiros continuam fora da reforma. Mas o governo deve enviar ao Legislativo, em até um mês, uma proposta para a reforma dos militares da União.
A proposta do governo Temer prevê a aposentadoria integral somente após 49 anos de contribuição, com idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. Atualmente, a aposentadoria ocorre aos 60 anos para homens e 55 para mulheres, com 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres.
Reforma trabalhista
Na comissão especial que analisa a proposta da reforma trabalhista serão realizadas três sessões de debates. Os encontros têm objetivo de avaliar os impactos do projeto de lei (PL 6787/2016) para os trabalhadores e o mercado de trabalho. A primeira conversa será em um seminário estadual, no Ceará. Na Câmara, as reuniões serão na terça (4) e na quarta-feira (5). Entre os convidados das audiências públicas realizadas na Casa estão o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia e a auditora fiscal do trabalho do Ministério do Trabalho, Marinalva Dantas.
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