O deputado federal Evair de Melo (PV/ES) apresentou duas emendas à Medida Provisória 724/16, que trata sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O objetivo é garantir que todos os produtores rurais capixabas, não apenas os que estão na área de atuação da Sudene, possam renegociar dívidas de crédito agropecuário, inclusive dos contratos assinados até 31 de dezembro de 2015.
A intenção é ampliar a abrangência da Medida Provisória 707/15, aprovada essa semana no Senado Federal, onde apenas os 28 municípios capixabas que estão na área de cobertura da Sudene podem ser contemplados com autorização para o refinanciamento de dívidas de produtores rurais. Na justificativa das emendas à MP 724, o parlamentar destaca que todos os municípios capixabas, em diferentes proporções, foram atingidos pela seca que avança para o terceiro ano.
“Considero a aprovação da MP 707 um avanço importante porque permite o abatimento de grande parte das dívidas referentes ao crédito rural, e, em alguns casos, até mesmo a remissão integral das dívidas. Porém, apenas os agricultores que estão na área de atuação da Sudene serão beneficiados. É injusto com os produtores dos demais municípios que também sofrem com a perda de renda, inadimplência e comprometimento do limite para novas contratações de crédito. Nossa proposta é que todos sejam contemplados”, explica Evair.
Evair fez parte da comissão mista que analisou a MP 707/15 e apresentou diversas propostas para renegociação das dívidas de toda a agricultura capixaba, principalmente dos pequenos produtores. “O governo anterior não aceitou nossa proposta, mas vamos continuar empenhados em dar solução também para os demais produtores, os movimentos do setor, sindicatos e federações de todas as regiões do Espírito Santo”.
A MP 707/15 aguarda sanção presidencial. Já a MP 724/16, após ser analisada pelas comissões, seguirá para aprovação no plenário da Câmara. Projeto de lei, de autoria de Evair, que garante inclusão de todo o território capixaba na área da Sudene, tramita na Câmara dos Deputados e já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Assessoria do dep Evair de Melo
Foto: Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
