Algumas metas são relevantes. No entanto, é muito improvável que sejam cumpridas no prazo estipulado pelo governo
35 metas para os cem dias iniciais de governo foram lançadas na última quarta-feira (23/1) pela Casa Civil. Nenhuma das medidas é irrelevante, como as que cabem ao Ministério do Meio Ambiente – Aprimorar o Sistema de Recuperação Ambiental e o Plano Nacional para Combate ao Lixo no Mar, que visa consolidar diagnósticos, reavaliar indicadores de qualidade ambiental, definir valores de referência e estabelecer diretrizes no âmbito de uma agenda nacional de qualidade ambiental urbana. Na lista das metas, foram incluídas questões que exigirão estudos e negociações de difícil conclusão no prazo estabelecido. Certamente a imprensa cobrará essas ações de Bolsonaro nos próximos cem dias.
Mais ainda, de acordo com especialistas, a ideia de divulgar essas metas prioritárias gira em torno de uma espécie de prestação de contas que a equipe de Bolsonaro acha que pode ser sanada pela falta de um plano de governo claro e amplo. No entanto, dificilmente os eleitores de Bolsonaro estão cobrando essa prestação, já que elegeram-no mesmo sem um plano de governo coerente e bem especificado.
As medidas foram determinadas por cada um dos ministérios a pedido do presidente Jair Bolsonaro. Um dos assuntos polêmicos é a medida que a ministra de Direitos Humanos, Damares Alves, defende. Ela quer investir em educação domiciliar, o chamado “homeschooling”. A ideia dela é regulamentar o direito à educação em casa, por meio de uma Medida Provisória (sem discussão prévia no Congresso e na sociedade). À época da campanha eleitoral, o assunto gerou polêmica entre pedagogos e intelectuais, que criticaram a medida. É a 22ª de suas 35 metas prioritárias para o início da gestão. Para o coordenador geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee), Gilson Reis, contrário à medida, as crianças “têm o direito de frequentar as instituições de ensino, onde usufruem de importante espaço de socialização”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, no fim do ano passado, a modalidade no País até que seja regulamentada pelo Congresso Nacional, após debate com a sociedade. Bolsonaro e sua equipe atropelam o debate proposto pelo Judiciário. Além disso, a educação domiciliar não está ligada ao Ministério da Educação (MEC), mas ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, da ministra Damares Alves.
Seguem as 35 metas apresentadas pelo governo por cada ministério:
Advocacia Geral da União (AGU)
Atendimento eletrônico de devedores dos órgãos federais: Ampliar a arrecadação ao implementar instrumentos facilitadores de pagamento de débitos com a União.
Agricultura
Estímulo à agricultura familiar, com ampliação para dois anos o prazo de validade das declarações de aptidão (DAP) do Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf).
Banco Central
Independência do Banco Central: Seguir modelo vigente em economias avançadas, garantindo a independência do Banco Central;
Critérios para dirigentes bancários: Aprimorar a governança de instituições financeiras públicas por meio da fixação de critérios para o exercício do cargo, alinhando com exigências existentes para o setor privado.
Cidadania
13º do Bolsa Família: Expandir a transferência de renda para as 14 milhões de famílias atendidas pelo Bolsa Família;
Bolsa Atleta: Modernizar o programa para o estímulo de jovens atletas.
Ciência e Tecnologia
Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização: Mapear tecnologias em sistemas de dessalinização de água nas condições de operação no semiárido;
Ciência na Escola: Promover a interação entre universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de ciências.
Controladoria-Geral da União (CGU)
Ocupação de cargos no governo: Impedir o loteamento político de cargos públicos, adotando critérios objetivos de nomeação, como experiência comprovada, qualificação técnica e idoneidade moral;
Programa Pela Ética e Cidadania: Elaborar e disseminar agenda de promoção da ética e da cidadania a ser adotada por escolas em sala de aula;
Comitê de combate à corrupção: Instituir comitê interministerial para condução da política de combate à corrupção na administração pública federal;
Sistema anticorrupção: Capacitar servidores das unidades de gestão da integridade e monitoramento dos órgãos e entidades do poder Executivo federal.
Desenvolvimento Regional
Plano Nacional de Segurança Hídrica: Elaborar o plano para construção de barragens, sistemas adutores, canais e eixos de integração de natureza estratégica e relevância regional.
Economia
Combate a fraudes no INSS: Revisar cerca de 6,4 milhões de benefícios administrados pelo INSS. A MP 871 foi publicada na semana passada;
ção da máquina administrativa: Extinguir 21 mil funções comissionadas e gratificações;
Inserção econômica internacional: Promover ações de facilitação de comércio, convergência regulatória, negociar acordos comerciais e reformar a estrutura tarifária nacional. Reduzir custos de aquisição de insumos, bens de capital e bens de informática;
Sine aberto: Abrir cadastros de desempregados para empresas privadas do setor de recrutamento;
Concursos públicos e eficiência administrativa: Estabelecer novos critérios condicionando a análise de demanda de concursos públicos à adoção de medidas como a digitalização de serviços, revisão de processos, readequação de estrutura e competências, adesão ao processo centralizado de compras.
Educação
Alfabetização Acima de Tudo: Lançamento de um programa nacional de definição de soluções didáticas e pedagógicas para alfabetização, com a proposição de método para redução do analfabetismo a partir de evidências científicas.
Infraestrutura
Privatizações: Ampliar investimentos na malha ferroviária e modernizar e ampliar a infraestrutura de 12 aeroportos. Leiloar 10 terminais portuários para ampliar capacidade de armazenar e movimentar graneis líquidos combustíveis.
Justiça e Segurança Pública
Posse de armas: O decreto que facilita a posse de armas foi assinado em 15 de janeiro pelo presidente Jair Bolsonaro;
Lei anticrime: Propor projeto de lei para aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção. Projeto pretende reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal;
Operação Lava Jato: Imediata recomposição do efetivo policiais envolvido na operação, por meio de recrutamento para missões e remoções.
Meio Ambiente
Sistema de Recuperação Ambiental: Aperfeiçoar o procedimento de conversão de multas do Ibama;
Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar: consolidar diagnósticos, reavaliar indicadores de qualidade ambiental, definir valores de referência e estabelecer diretrizes no âmbito de uma agenda nacional de qualidade ambiental urbana.
Minas e Energia
Cessão Onerosa: Obter aprovação do Conselho Nacional de Política Energética para a revisão do contrato da cessão onerosa e dos parâmetros técnicos e econômicos da licitação de área do pré-sal, previstas para o terceiro trimestre de 2019.
Mulher, Família e Direitos Humanos
Campanha nacional de prevenção ao suicídio e à automutilação de crianças, jovens e adolescentes: Implementar ações de conscientização e disseminação de informações visando à prevenção da automutilação e do suicídio;
Lei Brasileira de Inclusão: Garantir promoção do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência e sua inclusão;
Educação domiciliar: Regulamentar o direito à educação domiciliar, reconhecido pelo STF, por meio de medida provisória, beneficiando 31 mil famílias que se utilizam desse modo de aprendizagem.
Relações Exteriores
Redução tarifária do Mercosul: Aperfeiçoar instrumentos favoráveis ao setor produtivo por meio de redução tarifária e dinamização da agenda externa. Mais exportações e barateamento dos insumos e de produtos e serviços para o cidadão;
Passaporte: Retirada do Brasil do padrão passaporte do Mercosul e retomar o brasão da República como identidade visual do documento: fortalecer a identidade nacional e o amor à pátria.
Saúde
Cobertura vacinal: Aumentar a cobertura vacinal para as seguintes vacinas: pentavalente, poliomielite, pneumocócica, tríplice viral D1 e febre amarela.
Secretaria de Governo
Reestruturação da Empresa Brasil de Comunicação: Racionalizar a estrutura da empresa e valorizar a qualidade do conteúdo.
Secretaria-Geral
Estruturas e processos ministeriais: Melhorar a gestão do uso de recursos públicos dentro do programa de modernização do Estado.
Turismo
Melhorar ambiente de negócios: Instituir a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. Publicar instrução normativa que possibilita a implantação da gestão turística de áreas da União com potencial para o desenvolvimento sustentável do turismo.
Fonte: ASCOM FVHD
