A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 4850/16, que propõe dez medidas de combate à corrupção, discutiu ontem (10) em audiência pública as sanções para quem pratica caixa 2 nas campanhas eleitorais.
A principal preocupação das entidades que propõem as medidas, lideradas pelo Ministério Público Federal, é que um grupo de parlamentares consiga, por meio de manobras, anistiar a prática de caixa 2 ocorrida no passado. Durante o debate de hoje, o relator da comissão, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), disse que não há chance de isso acontecer, classificou qualquer tentativa nesse sentido de “gambiarra legislativa” e defendeu que o caixa 2 seja tratado claramente na tipificação penal.
“Essa audiência é para repor as coisas no devido lugar. Esse é um tema complexo e problemático, que vai ser tratado com a luz acesa, com objetividade e com direito ao contraditório.”
Embora o caixa 2 já seja tipificado como crime, as instituições que fazem campanha pelas medidas de combate à corrupção defendem que os partidos políticos também sejam penalizados pela prática e que ela seja incluída na Lei das Eleições como uma variação da lavagem de dinheiro, aumentando a punição também na legislação eleitoral.
O ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Eduardo Rangel de Alckmin, que participou da audiência pública desta segunda-feira, disse que uma nova lei sobre o tema não vai retroagir para aumentar a punição nem para anistiar os crimes cometidos no passado. “Fatos anteriores à nova tipificação não deixarão de ser crime.”
O vice-procurador geral eleitoral Nicolao Dino também fez avaliação semelhante sobre a validade da nova lei. “Havendo nova tipificação, não há possibilidade de retroatividade de lei penal. Os fatos anteriores continuarão a ser apenados à luz da legislação que estava em vigor no momento (Artigo 350 do Código Eleitoral), apesar das dificuldades de sua aplicação.”
No entanto, segundo o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Cristiano Avila Maronna, a redundância legislativa em torno da prática de caixa 2 pode levar à impunidade, porque restaria dúvida se a instância competente para avaliar o caso seria a Justiça criminal ou a eleitoral.
Fiscalização
De olho em emendas legislativas que possam desvirtuar as medidas de combate à corrupção, o Movimento Vem pra Rua lançou hoje um site para mostrar o posicionamento dos deputados em relação ao PL 4.850/16.
Pelo site, será possível acompanhar as alterações ao texto que forem apresentadas pelos deputados ao longo das discussões. Os contatos dos integrantes da comissão também estão disponíveis no site.
Esta manhã, o Mude – movimento da sociedade civil contra a corrupção – também fez uma mobilização nas redes sociais convocando os internautas a postarem fotos e vídeos em apoio ao projeto de lei com a hashtag #LutePelas10Medidas. O grupo também mantêm uma página no Facebook.
O projeto em tramitação na Câmara foi inspirado no documento Dez Medidas contra a Corrupção, elaboradas pelo MPF e apoiadas por entidades da sociedade civil e mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos.
Além do combate ao caixa 2, o texto prevê medidas como criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, aumento de penas dos casos de corrupção e seu enquadramento como crime hediondo no caso de altos valores, reforma no sistema de prescrição penal, e celeridade em ações de improbidade administrativa, entre outras.
*Com informações da Agência Câmara
