A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira, dia 20 de novembro, um projeto que permite a transexuais a mudança do nome de registro para o chamado “nome social”. A proposta, do ex-deputado federal pelo Partido Verde, Luciano Zica, vai permitir que os transexuais mudem de nome mesmo que ainda não tenham realizado o procedimento cirúrgico para mudança de sexo.
De acordo com o texto do projeto, para que os transexuais conquistem o direito ao uso do nome social basta serem reconhecidos como tais por decisão judicial, ou por laudo de avaliação médica que declare os indivíduos como transexuais.
O projeto teve parecer favorável do relator, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o senador disse que “a mudança do nome se insere como necessária, no bojo do tratamento das pessoas transexuais, com a finalidade de evitar equívocos e constrangimentos que ocorrem, a todo momento, quando não se reconhece a verdadeira situação do identificado”.
A proposta agora segue para análise do plenário do Senado antes de ser sancionada em lei. Se aprovada pela Casa, será incluída na Lei de Registros Públicos (LRP – Lei nº 6.015/73). A ideia é adequar o registro à realidade psicossocial da pessoa trans.
A recente aprovação do projeto pela CCJ vai ao encontro de leis municipais e decisões judiciais espalhadas por todo o país, que já autorizam transexuais a mudarem seus nomes de registro por conta da utilização do nome social.
Fonte : Folha de São Paulo
