Decisão acontece após Senado pedir suspensão dos decretos e um dia antes do Supremo julgar pedido de anulação. Presidente também enviará projeto de lei com temas mais polêmicos
Diante de uma provável derrota no Congresso, o presidente Jair Bolsonaro voltou atrás e decidiu revogar, nesta terça-feira, dois decretos que facilitavam o direito ao porte e à posse de armas de fogo no Brasil, publicados em maio, e alvos de fortes críticas e questionamentos legais. Em edição extra do Diário Oficial da União, o presidente anulou as medidas e editou outros decretos com teor similar.
O presidente não desistiu, no entanto, dos pontos mais polêmicos do pacote pró-armas, uma de suas principais promessas de campanha. Para aprová-los, Bolsonaro resolveu enviar ainda um projeto de lei (PL) ao Congresso que altera o Estatuto do Desarmamento sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema nacional de armas e a definição de crimes. Dessa forma, todas essas medidas só passarão a valer caso sejam aprovadas tanto por deputados como senadores. Os detalhes do PL não foram revelados ainda.
Jorge Oliveira, o novo ministro da Secretaria-Geral, será um dos responsáveis pela elaboração do texto. Ele esteve no Parlamento, nesta terça-feira, ao lado do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. “Nós reunimos tudo que estava no decreto, colocamos no Projeto de Lei e entregamos para o Parlamento trabalhar. Objetivamente é isso. O teor [entre decreto e PL] é semelhante”, afirmou o chefe da Casa Civil.
Estratégia para evitar derrota iminente
O recuo do presidente acontece após o plenário do Senado aprovar, na semana passada, parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que pedia a suspensão dos decretos. O texto também iria para a Câmara dos Deputados, onde tinha grandes chances da suspensão ser aprovada. O tema ainda seria analisado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STF), que examinaria, em sessão prevista para esta quarta, eventuais inconstitucionalidades na norma em sessão prevista para esta quarta. Diante da nova decisão do Governo, entretanto, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, desmarcou o julgamento.
A nova posição do Planalto foi anunciado poucos horas após o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, ter dito que o Governo não revogaria o decreto e que aguardaria o desfecho da tramitação da medida no Congresso.
O ministro Lorenzoni afirmou que a revogação é um sinal do Planalto de respeito ao Parlamento. A decisão de Bolsonaro de enviar a mudança via decreto, e não via PL, gerou embates entre Executivo e Legislativo. Durante votação sobre o decreto no Senado, muitos parlamentares explicaram que o problema não era a posse nem o porte de armas, e sim, que fazer isso via decreto seria inconstitucional.
Eles alegaram uma “invasão de competência” do Legislativo, uma vez que matérias semelhantes tramitam no Congresso. Na segunda-feira, a própria líder do Governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL), já sinalizava a estratégia de enviar um projeto de lei ao Congresso com os pontos mais polêmicos.
Além de permitir que jornalistas, caminhoneiros e outras categorias profissionais andassem armados, o texto de maio tinha uma brecha que permitia o porte de fuzis semiautomáticos com alto poder de fogo. Posteriormente este ponto foi corrigido pelo Governo.
