Célio Studart e Israel Batista alertam para inconstitucionalidade da proposta oriunda do GDF e para afronta aos direitos dos animais
Os deputados do Partido Verde Célio Studart (CE), presidente da Subcomissão em Defesa dos Direitos dos Animais, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e Israel Batista (DF) enviaram nesta terça-feira (1) ofício à Presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal manifestando contrariedade com o projeto que prevê o abate de animais de grande porte abandonados. Oriunda do Governo do Distrito Federal, a iniciativa fere premissas de direitos e bem-estar animal, avaliam.
O Projeto de Lei 1382/2020 prevê que os animais de grande porte – no âmbito da lei bovinos e equinos, abandonados pelas ruas, deverão ser recolhidos pela Secretaria de Agricultura do Distrito Federal e usados para atividades da pasta, doados, leiloados ou abatidos e eutanasiados.
Segundo o Governo do Distrito Federal, a medida é necessária para proibir a circulação de carros de boi ou carroças nas vias públicas. Após a apreensão, o tutor do animal tem até 10 dias para recuperar ou bicho, mediante pagamentos de multas e taxas previstas pela administração pública. Caso o tutor não reclame o animal, os animais podem ser abatidos pelo poder público.
De acordo com GDF, a morte do animal só aconteceria como “medida extrema”. No entanto, os artigos que tratam sobre eutanásia ou abate são inconstitucionais, ferindo preceitos fundamentais como os regidos pelo artigo 225 da Constituição Federal.
No documento endereçado ao deputado distrital Rafael Prudente, os parlamentares alertam para a inconstitucionalidade da medida e para a previsão de práticas de “ética questionável”.
“Do ponto de vista da luta pelo bem-estar animal como a devolução dos animais aos tutores que cometem maus-tratos, chegando até o abate, é um absurdo. Estamos vivenciando um momento em que compreendemos que os animais são seres sencientes – ou seja, sentem dores, sentem medo, e merecem nossa defesa. Esperamos sensibilizar a Casa Legislativa para a rejeição deste projeto’, comenta Célio Studart.
“As discussões sobre o fim das carroças no Distrito Federal têm décadas. Houve um avanço importante desde 2016, mas não é possível dar ao Estado o poder de escolher aqueles animais que vão pagar com a vida pela má conduta de quem deveria cuidar deles. O fim das carroças pede um debate social amplo e reflexões ambientais responsáveis”, finaliza o deputado Professor Israel.
