O deputado Célio Studart (PV-CE) apresentou nesta quarta-feira (29) um projeto de decreto legislativo (341/2019) para sustar os efeitos de decreto presidencial que reduz consideravelmente o número de integrantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
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Subscrevem o PDC os demais integrantes da bancada do PV na Câmara dos Deputados – Leandre (PR), Professor Israel Batista (DF) e Enrico Misasi (SP) – além do presidente da Comissão de Meio Ambiente, Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
Editado ontem, 28 de maio, o Decreto nº 9.806/19 diminuiu de 100 para apenas 22 o número de conselheiros. Célio Studart avalia que o Conama é de suma importância para a Política Nacional de Meio Ambiente, e a decisão de Jair Bolsonaro representa um “grande revés” para o colegiado.
Na avaliação do parlamentar, o Congresso não pode ser conivente por um ato que diminui o espaço de fala de várias áreas importantes para a sociedade brasileira. Para ele, a decisão do governo federal leva a inferir que está em curso um processo da diminuição da transparência e o tolhimento da participação nas decisões do colegiado.
Com isso, o processo decisório do Conama fica comprometido em função da falta da legitimação pela diminuição da participação da sociedade civil organizada, dos governos estaduais, dos setores produtivos, da academia, do Parlamento, dentre outros, na gestão socioambiental brasileira.
No projeto de decreto legislativo, o deputado enumera uma série de importantes competências do Conama para a sociedade e para o meio ambiente nacional, como avaliar a implementação e a execução da política ambiental do país. O colegiado foi fundado em 1981 e não havia passado por alteração tão substancial desde então.
