Proposta equipara discriminação a pessoas LGBT ao crime de racismo às vésperas de retomada de julgamento no STF. Texto vai para a Câmara.
Às vésperas de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento da criminalização da LGBTfobia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei com o mesmo objetivo. A movimentação busca evitar o que parlamentares consideram uma extrapolação de poder do Judiciário.
O Projeto de Lei 672/ 2019 inclui na Lei do Racismo crimes de discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero. O parecer do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), incluiu a proibição de “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”. Mas o texto inclui uma ressalva para templos religiosos nesses casos.
“Já passa do tempo de se promover a efetiva proteção às vítimas potenciais da discriminação e preconceito em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero. Do mesmo modo que os crimes praticados por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, os crimes versados no PL são de forte repugnância social, merecendo reprimenda exemplar”, diz o texto, aprovado por 20 votos a favor e 1 contra.
Como tramita em caráter terminativo, a proposta pode seguir direto para Câmara dos Deputados, se não houver pedido para ser analisada no plenário. Por ter sido aprovado um texto substitutivo ao original, também cabem emendas.
A discussão do projeto de lei apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) estava suspensa desde o último dia 15 de maio, devido a pedido de vista do senador Marcos Rogério (DEM-RO).
Direitos de transexuais
A CCJ do Senado também aprovou, nesta quarta, o projeto de lei 191/2017, que estende proteção da Lei Maria da Penha a mulheres transexuais. O texto segue para Câmara, caso não haja pedido para ser analisado no plenário da Casa.
Nesta quinta-feira (23), o plenário do Supremo volta a julgar duas ações que pedem a inclusão de condutas preconceituosas contra pessoas LGBT na Lei do Racismo, por alegar omissão do Legislativo.
O relator de um dos processos, ministro Celso de Mello, votou nesse sentido. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Em fevereiro, Barroso chegou a dizer a jornalistas que “se delineia uma maioria” no julgamento.
Os números da LGBTfobia no Brasil
Canal oficial do governo, o Disque 100 recebeu 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT em 2017, sendo 193 homicídios. A limitação do alcance do Estado é admitida pelos próprios integrantes da administração federal, devido à subnotificação.
Por esse motivo, os levantamentos do Grupo Gay da Bahia, iniciados na década de 1980, se tornaram referência. Em 2017, a instituição contabilizou 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais mortos em crimes motivados por questões de gênero no Brasil. O número representa uma vítima a cada 19 horas
Legislativo x Judiciário
Após anos de inércia na aprovação de propostas para combater a LGBTfobia, o avanço nesta quarta tem como pano de fundo uma briga entre Legislativo e Judiciário que incluiu tentativas de instalar no Senado uma CPI (comissão parlamentar de inquérito) para investigar as cortes superiores, apelidada “CPI da Lava Toga”. Alessandro Vieira também era um dos nome à frente da mobilização.
Em outra articulação, ligada à pauta de costumes, também neste ano, o Senado desarquivou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2015, que garante a “inviolabilidade da vida desde a concepção”, e pode inviabilizar o aborto legal. O texto aguarda para ser votado na CCJ.
A intenção era contrapor duas ações no STF. Uma pede a descriminalização até a 12ª semana, sem previsão de julgamento. A outra pede a liberação da interrupção da gravidez para mulheres infectadas com Zika e estava na pauta do plenário desta quarta (22), mas o julgamento foi adiado.
