Postado por Simone de Moraes
Crédito: Montagem Simone de Moraes
Além dos 19 projetos de decreto legislativo com o objetivo de sustar os efeitos da portaria que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo, a Procuradoria-Geral da República também abriu um “procedimento” sobre a portaria editada pelo governo de Michel Temer dia 13 de outubro.
A primeira providência da PGR foi a elaboração de uma “recomendação” dirigida ao ministro Ronaldo Nogueira (Trabalho), e sugere que o governo “revogue a portaria”, com base de que ela contém o “vício da ilegalidade” e fixa um prazo para que a recomendação seja acatada: dez dias. Desatendida, a Procuradoria irá à Justiça.
No Senado, além da proposição de três matérias similares, a Comissão de Direitos Humanos aprovou um requerimento em que convida o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a comparecer ao Congresso para esclarecer a portaria.
Os autores dos projetos de decreto legislativo (PDS) fazem parte de nove partidos na Câmara e três no Senado: PMDB, PV, REDE, PT, PSOL, PCdoB, PSB, PPS e PDT. Outra alteração da portaria traz para o ministro do Trabalho a tarefa de divulgar a lista suja do trabalho escravo duas vezes por ano, ao passo que antes a responsabilidade era de um corpo técnico do ministério, que podia atualizá-la a qualquer momento. Como forma de protesto, fiscais do Trabalho de pelo menos 17 estados suspenderam hoje as ações de vigilância.
Ao discursar nesta tarde, o senador João Capiberibe (PSB-AP) lamentou a medida. Segundo ele, o Brasil já foi denunciado inúmeras vezes em função da prática frequente de trabalho escravo. “O Brasil foi o último país a libertar os escravos, os escravos negros, africanos, trazidos da África. Só em 1888, por pressão da Inglaterra, houve essa decisão, mas essa prática continua até os nossos dias, e o Governo Temer insiste em voltar a essa prática e a patrocinar, através de um decreto, como já foi dito aqui, que só há uma circunstância em que possa ser caracterizado o trabalho escravo: quando o trabalhador é impedido de ir e vir”, afirmou.
Na terça-feira (17), deputados federais também criticaram a medida no plenário da Câmara, mas parlamentares governistas defenderam as mudanças. “Há 10 anos, peço uma lei regulamentando o que é trabalho escravo”, argumentou Valdir Colatto (PMDB-SC). A audiência pública no Senado que deverá ouvir o ministro do Trabalho está prevista para o próximo dia 8 de novembro.
Com informações do UOL e Agência Brasil
Fonte: Câmara em pauta
