O Partido Verde, fiel aos seus princípios e à luz da nova realidade mundial, especificamente no que diz respeito à necessidade de definição de novos instrumentos de gestão para as cidades, vem a público apresentar o presente compromisso, firmado por todos seus candidatos, baseado nos eixos, diretrizes e prioridades que constam no Programa de Governo do Partido Verde e com base na Lei Complementar nº. 135/2010, a Lei da “Ficha Limpa”.
O compromisso firmado favorece os eixos do desenvolvimento sustentável, da gestão de resíduos sólidos, educação, saúde, saneamento básico, segurança pública, proteção dos recursos hídricos e florestais, clima, mobilidade, geração de emprego e renda.
Entendemos desenvolvimento sustentável como definido no Relatório Brundtland, intitulado Nosso Futuro Comum (Our Common Future), apresentado em 1987 pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: “o desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades”.
As diretrizes que embasam o presente compromisso dizem respeito à busca de governança na gestão municipal e privilegiam o efetivo cumprimento de todos os compromissos assumidos, inclusive a revisão de todo arcabouço legal municipal e suas adaptações em função da legislação estadual e federal, notadamente a Lei Complementar 141/11, que trata das competências comuns e ainda, a estruturação orgânica do município. Para tanto, são indispensáveis a participação popular, a transparência e acesso às informações, bem como a premissa de que o meio ambiente é bem comum de toda a população.
As nossas prioridades dizem respeito à busca da melhoria da qualidade de vida do cidadão considerando, principalmente, o interesse público e a priorização de políticas socioambientais, dos investimentos nas áreas de saúde pública, saneamento, gestão de resíduos, educação e transporte.
Além disso, os candidatos firmam o compromisso de promover campanhas eleitorais baseadas em princípios éticos e de acordo com as regras legais de arrecadação e gastos e que atendam à Lei Ficha Limpa e se comprometam com a transparência de sua campanha eleitoral. Isso significa que, além de estarem se posicionando de acordo com a Lei, apresentam o compromisso da transparência através da prestação de contas de sua campanha eleitoral.
E, por fim, para diminuir e compensar a pegada ecológica da campanha eleitoral, os candidatos se comprometem a utilizar experiências verdes e sustentáveis, para diminuir as emissões de gases de efeito estufa, e dar preferência aos formatos de campanhas de baixo custo, sustentadas também por arrecadações limpas e totalmente dentro da legislação em vigor.
Desta forma, à luz do exposto, os candidatos do Partido Verde vêm a público firmar os seguintes compromissos:
1- Privilegiar o Planejamento Urbano, em consonância com um Plano Diretor Municipal que priorize os anseios e a participação popular e a proteção do meio ambiente.
2- Garantir e apoiar o processo participativo de elaboração do orçamento municipal e o controle social da gestão municipal.
3- Promover a revisão do Plano Diretor e a legislação de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano, sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável e buscando evitar potenciais impactos ambientais negativos;
4- Proporcionar à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção, a utilização de maneira autônoma e segura do ambiente, edificações, mobiliário, equipamentos urbanos e elementos.
5- Sensibilizar e incentivar a participação da população no apoio à diversidade e no enfrentamento de todas as formas intolerância e preconceito.
6- Promover a gestão adequada dos resíduos sólidos, em estreita consonância com as diretrizes e prazos estipulados no âmbito da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010), realizando campanhas educativas que privilegiem o consumo responsável, a redução do uso, a reutilização e a reciclagem de resíduos, bem como deflagrar iniciativas que levem à desativação de todos os lixões até 2014.
7- Desenvolver ações no intuito de promover o fortalecimento da Governança municipal, criando Conselhos Municipais do Meio Ambiente onde não existem e fortalecendo os existentes; revisar a legislação municipal ambiental e sua adequação às Políticas Estadual e Federal, privilegiando a transparência e a participação popular; criar o Fundo Municipal do Meio Ambiente. Fortalecer as estruturas administrativas para implementar uma gestão ambiental municipal transversal, com ênfase para o licenciamento e fiscalização ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, de forma compartilhada, garantindo a presença da questão ambiental em todas as instâncias de Governo.
8- Promover ações de saneamento básico; universalizar, no município, sistemas adequados de coleta e tratamento de esgoto; promover a coleta, tratamento e destino final dos resíduos sólidos; promover a coleta seletiva e de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
9- Realizar investimentos e buscar o fortalecimento do aparato municipal voltado à segurança pública e à promoção da cultura da paz, inclusive incentivando ações conjuntas com as esferas estaduais e federal.
10- Desenvolver ações voltadas à efetiva proteção das florestas e dos recursos hídricos existentes no município, promovendo a formação e implantação de formas de cooperação intermunicipal, em especial a participação ativa nos Comitês de Bacias Hidrográficas já existentes; nos consórcios públicos intermunicipais para a preservação, conservação e recuperação desses, para a gestão ambiental intermunicipal; nos espaços territoriais especialmente protegidos ou Unidades de Conservação; criando ou apoiando a criação de novas unidades; além de promover o zoneamento ambiental municipal, com ênfase nas áreas de mananciais, nas zonas de recarga de aquíferos e no mapeamento das áreas florestais, das Unidades de Conservação, e das áreas a serem preservadas como paisagens, bens em razão de seu valor histórico, artístico, ambiental e cultural, entre outras;
11- Criar o “Portal Verde da Transparência Municipal”, dando visibilidade a todos os atos da administração pública. Incorporar a variável ambiental, e a prática de construções sustentáveis, em todos o estágios de toda e qualquer obra a ser contratada – da origem certificada dos materiais até a fase final da obra. Adoção de regras para as compras sustentáveis do município, tomando como princípios e diretrizes o menor risco à pessoa humana e a proteção ambiental.
12- Promover a neutralização das emissões dos Gases Responsáveis pelo Efeito Estufa (GEE), oriundas das atividades administrativas da Prefeitura, mediante a recuperação de áreas degradadas, por meio do plantio de árvores, e incentivando o setor privado a adoção de práticas similares com os mesmos objetivos. Apresentar propostas legislativas neste sentido.
13 – Buscar, por meio da efetivação de inventário de fontes, a neutralização das emissões dos GEE na cidade-sede do município.
14- Desenvolver ações e campanhas de esclarecimento, com ênfase para os temas ambientais, objetivando maior participação popular, bem como a formação de multiplicadores voltados à educação para a sustentabilidade.
15- Desenvolver estudos e ações objetivando a melhoria da mobilidade no município, por meio de modificações no sistema de transporte, privilegiando a utilização dos meios de transportes públicos, incentivando o uso de bicicletas, mediante a construção de ciclovias e garantindo a oferta de transporte público de qualidade, além da redução da poluição atmosférica por emissão de veículos automotores.
16- Investir na formulação de políticas e na estrutura de saúde e educação do município, buscando a melhoria da qualidade de vida da população, incluindo-as como estratégicas na busca pelo desenvolvimento sustentável.
17- Promover a discussão e a implantação da Agenda 21 Local, a partir das diretrizes e objetivos propostos pela Agenda 21 Brasileira, envolvendo o governo local, o setor privado e as organizações da sociedade civil, bem como incentivar e apoiar um Fórum para o acompanhamento da implementação das propostas discutidas na Rio + 20.
18- Criar um Sistema de Informações Ambientais e inserir o Município em Redes de Informação que propiciem a troca de experiências para a gestão ambiental, garantindo a democratização das informações ambientais, como um dos objetivos fundamentais da Educação Ambiental.
19- Promover uma agenda voltada a gestão ambiental compartilhada, com a participação do Poder Público Estadual e Federal, sociedade civil organizada, e população em geral, atuando, na proteção, conservação, recuperação e uso sustentável da biodiversidade, considerando o estabelecimento de corredores ecológicos, mosaicos e Áreas de Preservação Permanente (APP).
20- Propor a formulação e implantação de uma Política Municipal de Turismo Sustentável e sua regulamentação para atividades de baixo impacto ambiental, com preservação da biodiversidade, organização empresarial e envolvimento da comunidade local.
21- Fiscalizar e Monitorar as Áreas de Preservação Permanente (APP), em conjunto com os órgãos estaduais e federais, com os proprietários rurais e comunidade, incentivar a agricultura orgânica e a consequente redução do uso de agrotóxicos.
22- Criar programas de fomento à agroecologia, com incentivos à produção e a abertura de novos mercados, valorizando o produtor local e estimulando a expansão da atividade; criar uma política de compra dessa produção, destinando-a para a merenda escolar e outros espaçs de compra.
23- Promover a gestão eficiente da energia elétrica nos vários setores (centros de consumo) das Prefeituras Municipais, com a realização de estudos e aplicação dos resultados na iluminação pública, prédios pertencentes à administração local, e demais setores e instâncias municipais.
24- Promover campanhas de conscientização com relação ao tratamento dado aos animais de tração, atuando contra a matança, captura, tráfico e comércio de animais silvestres.
25- Melhorar e ampliar a estrutura municipal voltada à prática de esportes e lazer para a população.
26- Estabelecer programas que visem a redução da pobreza.
27- Estabelecer programas permanentes de educação para o consumo responsável, visando alcançar o servidor público e a sociedade em geral.
28- Criar mecanismos que viabilize o cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial.
Por meio desta iniciativa, reforça-se o compromisso do Partido Verde de fazer política com ética e criatividade no Brasil.
Partido Verde
