O atraso do Governo Federal para publicação de decreto que regulamenta o programa de regularização ambiental e as regras do cadastro ambiental rural faz com que novas regras do Código Florestal não saiam do papel.
Após um ano da publicação do novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012), menos de 5% dos proprietários do País fizeram o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Previsto pela lei como ferramenta para legalizar agricultores que cometeram desmatamentos ilegais, foi desenvolvido até o momento somente pelas iniciativas dos Estados, que se adiantaram à publicação da regra federal.
De acordo com o deputado Sarney Filho (PV/MA), o Cadastro Ambiental Rural – CAR é a única medida de grande importância que resultou do novo Código Florestal, que, para ele, é o maior retrocesso da legislação ambiental dos últimos anos. “O Cadastro Ambiental Rural é um avanço; com ele, a expectativa é que se possa começar a replantar as áreas degradadas, aquelas que foram ilegalmente devastadas”, defende Sarney Filho.
Várias obrigações previstas no Código dependem do CAR para existir. A principal delas é o Programa de Recuperação Ambiental (PRA), que vai definir compromissos para os proprietários que deverão manter, recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural ou compensar áreas de reserva legal.
A legislação do Código Florestal prevê que é dos Estados a responsabilidade de cadastrar as cerca de 5,2 milhões de propriedades de terra do País no prazo de um ano, prorrogável por mais um. No entanto, essa regra só vale a partir do momento em que o governo federal publicar o decreto com as regras do Sistema Nacional de CAR (Sicar). Já que o Código fez um ano no dia 25/5 e nenhum decreto foi publicado o novo Código têm sofrido críticas de ambientalistas e da sociedade civil contrária ao Código.
Seminário debate os desafios do Código Florestal
Com o objetivo de colocar em debate alguns pontos polêmicos do novo Código Florestal, a Comissão de Meio Ambiente em parceria com a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas e a Frente Parlamentar Ambientalista promoveram no último dia 21 o seminário “Um ano de vigência do novo Código Florestal – Entraves, Avanços, Retrocessos?”.
Proposto pelo coordenador da Frente Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV/MA), o seminário teve como objetivo debater os gargalos e desafios apresentados para a sociedade civil neste primeiro ano da nova lei do Código Florestal. “O seminário foi a forma que encontramos para sabermos como está à implantação do PRA e como podemos ajudar para que isso seja imediatamente uma realidade no País”, acrescentou Sarney Filho.
Segundo o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Penna (PV/SP), um dos maiores entraves para e execução da lei é a falta da implantação do Cadastro Ambiental Rural, o CAR, e do Programa de Regularização Ambiental, o PRA. “De acordo com as ONGs ambientalistas, o governo federal demora na regulamentação do CAR, enquanto muitos estados estariam tratando o tema com desleixo”, complementa Penna.
Quase 5 milhões de propriedades precisam ser cadastradas em todo o país, até maio de 2014. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamim, esse atraso repercute, inclusive, nas decisões judiciais. “Sem o Cadastro Ambiental Rural para esses proprietários e possuidores rurais que precisam regularizar a sua atuação, o novo Código ainda é uma abstração”, destacou o ministro.
Ainda durante o evento, ONGs ambientalistas aproveitaram o espaço para lançar o Observatório do Código Florestal, que tem como objetivo monitorar a regulamentação e a implementação da nova lei florestal e avaliar com transparência, objetividade e consultas locais o desempenho dos estados em cumprir a lei.
Iniciativas da Bancada Verde
Preocupada com a atual realidade do Código Florestal e os riscos de mais retrocessos na legislação, a bancada do Partido Verde na Câmara vem desenvolvendo uma série de iniciativas no sentido de que o mínimo exigido pela legislação ambiental seja cumprido.
Destacam-se o Grupo de Trabalho na Comissão de Meio Ambiente da Câmara para acompanhar a implantação do novo Código Florestal e suas consequências, criado em maio de 2012 por iniciativa do deputado Sarney Filho. Por sua vez, a Frente Parlamentar Ambientalista tem incentivado a criação de GTs similares nas Assembleias estaduais. Além da cartilha sobre o Código Florestal, escrita em linguagem simplificada, que serve como manual de instruções para aplicação da lei.
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