Especialistas no tema participarão do debate.
A redução da maioridade penal será discutida na próxima quarta-feira (17/06) pela Comissão de Legislação Participativa (CLP). A comissão realizará, às 14h30, audiência pública sobre o tema que é objeto de propostas de emenda à Constituição (PECs) em análise na Câmara e no Senado.
Embora duas PECs no Congresso tratem da possibilidade de punir menores de 18 anos nos termos da lei penal, as propostas são diferentes. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, no final de março, a admissibilidade da PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O projeto está em análise na comissão especial.
Já no Senado, a Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) rejeitou, no ano passado, mudanças no limite de idade para responsabilização penal. À época, a PEC 33/2012, previa algumas possibilidades para que maiores de 16 anos fossem julgados como adultos. Apesar da rejeição, a proposta pode voltar a ser discutida na Casa, já que o autor, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e outros senadores apresentaram recurso para a sua votação em plenário. Agora a proposta depende de inclusão na ordem do dia.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou no começo do mês (05/06) que levará ao plenário a proposta de redução da maioridade penal que resultar da comissão especial.
Para o presidente da Comissão de Legislação Participativa, Fábio Ramalho (PV-MG), a redução da maioridade penal não combate a violência e o crime organizado. “Não diminuirá a impunidade e não aumentará a segurança. É uma fantasia acreditar nessas argumentações”, afirma o parlamentar.
Hoje, de acordo com dados do Unicef, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida, ou seja, nem um por cento dos crimes cometidos no Brasil são por jovens. Segundo Fábio Ramalho, na verdade, são os adolescentes que estão sendo assassinados sistematicamente. “Mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevaleceram, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio entre 2013 e 2019”.
Informações da assessoria de comunicação da CLP
