Parlamentar considera que Presidência ultrapassa limites do Legislativo ao tratar sobre rodeios
Após publicação de decreto que flexibiliza legislação sobre rodeios e autoriza provas de laço em todo o território nacional, o deputado federal Célio Studart (PV-CE) protocolou nesta terça-feira, 20 de agosto, Projeto de Decreto Legislativo que susta efeitos do ato normativo de Bolsonaro. Para o presidente da Subcomissão em Defesa dos Direitos dos Animais, provas como “Laço” e “Bulldog” são cruéis e infringem a Constituição.
Segundo justificativa do PDC nº 516/2019, o Executivo extrapola sua competência ao legislar sobre temas já abordados pelo legislativo. Dentre os aspectos abordados no projeto, Célio apresenta inclusive normatizações municipais que já previam, outrora, a proibição de atividades que contrariam preceitos de bem-estar animal. Ainda na justificativa, o parlamentar analisa preceitos constitucionais e apresenta um histórico de normatizações em prol da defesa dos animais.
No decreto de Bolsonaro, a avaliação de protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios seriam acompanhadas agora pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Para especialistas e veterinários, a atividade de vaquejada e rodeios impõem, em vários momentos, riscos à integridade física dos animais e por isso a prova do laço é uma medida que deve ser refutada.
Ante o exposto, “fica clara a necessidade em se invalidar e, portanto, sustar efeitos de um Decreto que desconsidera e usurpa decisões e competências de outros poderes, contraria preceitos constitucionais e empobrece o arcabouço normativo brasileiro”, comenta Célio Studart.
