Na noite desta quarta-feira (12), o deputado federal, Célio Studart (PV-CE), protocolou o projeto de decreto legislativo (PDL) 48/2020 que susta a aplicação do artigo 4o do decreto 10.239, de 12 de fevereiro de 2020, que excluiu os governadores do Conselho Nacional da Amazônia Legal. Este é o terceiro PDL que o parlamentar apresenta somente esta semana.
Em seu projeto, Célio explica que cabe ao conselho coordenar e integrar as ações governamentais relacionadas à Amazônia Legal e fortalecer a presença do Estado na região, por meio da proposição e aplicação de políticas públicas voltadas para a preservação do meio ambiente, inclusão social e ordenamento territorial.
A participação de outros entes federativos na formulação de políticas públicas de preservação e conservação tem previsão constitucional. O que torna competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o dever de defender e preservar as florestas, fauna e flora.
