O deputado Célio Studart (PV-CE) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos de uma medida do governo federal: o Decreto 10.084/2019, que elimina normas para o plantio de cana-de-açúcar para a produção de etanol e açúcar.
A ideia deste tipo de ação é impedir medidas que geram impactos ambientais e podem levar ao aumento do desmatamento. Para o deputado, temas sensíveis como este primeiro precisam ser debatidos com sua devida profundidade antes de virar norma, como ocorreu neste caso.
O Decreto Presidencial em questão, editado no último dia 5, revogou uma norma de 2009 que previa o zoneamento agroecológico da cana, o qual apresentava as normas e políticas públicas para a produção e expansão de forma sustentável no país. Dezenas de técnicos e órgãos especializados participaram da elaboração deste documento, como a Embrapa, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e o Ministério do Meio Ambiente.
Com a extinção do regulamento, como alerta o projeto, tem-se um retrocesso na preservação ambiental, já que biomas como a Amazônia e Pantanal ficarão suscetíveis ao desmatamento e degradação. Áreas de preservação ambiental também sofrem com a falta de planejamento e o aumento de queimadas para abrir a vegetação.
Um dos pontos favoráveis do zoneamento é a qualificação que deu para o etanol brasileiro no cenário internacional. O combustível não sofreu restrição na venda porque, pela existência do zoneamento, sabe-se que não há expansão de área desmatada para a produção, ou que o produto final venha de área desmatada.
Célio ressalta que o fato de existirem regras não limita o crescimento do biocombustível no país, e sim estimula que seja feita de forma sustentável e ordenada. “O zoneamento fornece ao produtor rural alternativas e dados espaciais para que o cultivo seja feito em harmonia com a biodiversidade, mantendo a viabilidade econômica”, completou.
Confira aqui a íntegra do PDL.
Fonte: Jeito Célio
