Carta aberta do Partido Verde ao Senado Federal

13 maio 2021

Minha fala é para o Bem Viver, não ofendo ninguém*

A Bancada de deputados federais do Partido Verde e o Diretório Nacional da legenda vêm a público, por meio de carta endereçada ao Senado Federal e aos excelentíssimos senadores, solicitar o olhar destes pares, como casa revisora, ao projeto de licenciamento ambiental que foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados no último dia 12 de maio.

A matéria, da forma como foi aprovada por 300 votos a 122, demonstra total desconhecimento do processo de licenciamento e uma visão fechada em uma ótica do lucro sem compreender de forma global que, que a lógica do processo de licenciamento é favorecer o planejamento e o desenvolvimento sustentável, avaliando os riscos, mitigando os danos e apresentando os caminhos para a realização dos empreendimentos de forma que ele seja efetivo, mas também não degrade, não afete a comunidade ao redor, nem nossas riquezas naturais.

Isto aponta para uma forma predatória de se explorar e utilizar os recursos ambientais, sem nenhuma preocupação com o futuro, e sem considerar as salvaguardas do licenciamento ambiental, levando, em processo cada vez mais rápido, a exaustão de nossos recursos.

Quando precisar vai faltar.

O projeto aprovado fere também artigos importantes da Constituição Federal, em especial o 225 e o 231, uma vez que sequer considera a opinião dos moradores de áreas que sejam diretamente afetadas por empreendimentos passíveis de autorização dos órgãos ambientais e potencialmente danosos. Salientamos ainda que o impacto de certas atividades econômicas para as regiões que estão inseridas se tornam definitivos, porque se estendem por décadas e décadas, e se refletem em inúmeros aspectos das vidas em comunidade e para o meio ambiente. Proteger e fazer respeitar todos os bens e direitos dos povos indígenas e de populações tradicionais são obrigações constitucionais que eram resguardadas pelos processos de licenciamento.

As comunidades também atingidas de uma forma indireta, não tem os seus direitos respeitados, e, conforme proposto pelo presente PL, sem direitos a quaisquer formas de compensação e indenização, por terem sido prejudicados por determinado empreendimento. Vejamos o caso de pescadores, ribeirinhos, pequenos agricultores, localizados, eventualmente, à jusante de barramentos, como nos casos específicos do rompimento das barragens da Vale em Minas Gerais. Hoje, foram excluídos deste processo, valorizando, exclusivamente, a questão da diminuição dos custos do empreendimento.

A atual forma da lei coloca em conflito ainda os entes federativos. O licenciamento torna-se moeda de troca de favores entre estados e empresários, tornando as regiões mais ou menos interessantes aos investidores ao passo que eles consigam flexibilizar cada vez mais as condicionantes e o processo, restando ainda um mercado de aplicação de compensações em benefícios de políticos, na contramão da recuperação de áreas ambientais. A tristeza é que sobram aos estados e a população os impactos, os danos, a degradação.

Juntamente com o enfraquecimento dos órgãos ambientais, faz com que os processos sejam muito mais demorados, uma vez que as instituições agonizam sem investimentos, sem recursos e sem servidores qualificados. Ao desmantelar a fiscalização, deixa as rédeas soltas para sobreposições de titularidades de terras, desmatamentos, desmandos e a degradação, que afetam diretamente o agro, a produção e, por fim, o lucro.

Vale ainda citar documento do Tribunal de Contas da União que apresentou dados sobre as mais de 14 mil obras paradas no país e, em levantamento feito por técnicos do tribunal, confirmou-se que menos de 1% destas encontravam-se não finalizadas por problemas relativos ao licenciamento ambiental.

Esperamos sensibilizar os senhores e senhoras para que, ao analisarem com olhos técnicos e de forma global para os impactos negativos da alteração destas propostas para o próprio setor produtivo. Fortalecer o licenciamento ambiental e buscar formas de modernizá-lo, afim de que se torne mais célere e mais eficiente, passa pelo fortalecimento do arcabouço legislativo e de segurança jurídica para a área.

Com certeza o olhar dessa conceituada Casa revisora será mais atento e voltado para os verdadeiros interesses do nosso País, hoje, com sua imagem desgastada internacionalmente, tanto pela crise sanitária, como pela equivocada política ambiental adotada.

A eventual aprovação desta proposição, colocará o Brasil, na posição de pária ambiental mundial, e, portanto, não elegível para receber recursos ou firmar acordos comerciais, com repercussões, justamente, no bolso, daqueles que hoje se julgam vitoriosos.

* Citação a Cacique Raoni em Assembleia da ONU, em setembro de 2019.

Assinam Luiz Penna, presidente Nacional do PV, Enrico Misasi, líder do PV, Célio Studart (PV/CE), Israel Batista (PV/DF) e Leandre (PV/PR).

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