Advogado-geral da União afirmou que o pedido impeachment foi aceito pelo presidente da Câmara por vingança, porque o PT manifestou-se favoravelmente à continuidade do processo contra Cunha no Conselho de Ética. Cunha rejeitou essa tese, ao dizer que aceitou a denúncia contra Dilma antes da primeira votação no conselho.
Ao apresentar a defesa da presidente Dilma Rousseff na comissão especial que analisa o pedido de impeachment, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou que não houve crime e que o pedido só foi aceito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, por vingança, porque o PT manifestou-se favoravelmente à continuidade do processo disciplinar contra Cunha no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Já o presidente da Câmara rebateu as afirmações. “Ele [Cardozo] tem de defender o governo das acusações de corrupção e de obstrução da Justiça e não buscar, digamos assim, um antagonismo qualquer para se furtar de dar as explicações que precisa dar para o País e de convencer o Plenário da Câmara dos Deputados para abertura ou não do processo [contra Dilma]”, disse Cunha.
O presidente da Câmara lembrou que aceitou a denúncia contra a presidente Dilma Rousseff em 2 de dezembro de 2015 e que a primeira votação no Conselho de Ética sobre seu processo aconteceu no dia 15 do mesmo mês, o que descaracterizaria a tese de vingança. Segundo Cunha, Cardozo tenta criar uma polarização para desviar o foco do impeachment.
Defesa de Dilma
José Eduardo Cardozo afirmou que a defesa, que também foi entregue por escrito em documento com mais de 200 páginas, está baseada em apenas dois pontos: as pedaladas fiscais e os seis decretos que abrem créditos orçamentários. Isso porque, segundo o ministro, a denúncia foi recebida parcialmente e em relação a fatos ocorridos em 2015.
Quanto às pedaladas, Cardozo negou a existência de operações de crédito entre a União e bancos públicos nos repasses de recursos a programas sociais. Segundo a defesa, a presidente Dilma não atuou diretamente nesse processo e a ação direta de um presidente da República é um dos requisitos constitucionais para ensejar um impeachment.
Sobre a edição de decretos de crédito suplementar, Cardozo ressaltou que não implicou gastos extras do orçamento, mas em um remanejamento de recursos.
José Eduardo Cardozo disse que somente em situações excepcionalíssimas o mandato de um presidente da República pode ser cassado, por conta de suas garantias constitucionais. Segundo o ministro, crime de responsabilidade exige uma ação de má-fé, o que não ocorreu.
Análise constitucional
Para o advogado-geral da União, o impeachment pode ser considerado golpe se não houver crime que o justifique. Ele ressaltou que o processo de impeachment contra a presidente Dilma é nulo de pleno direito.
“Está sendo realizado em desconformidade com a Constituição e hoje mesmo eu li nos jornais que sua excelência, o presidente da Casa, pretende construir um processo de votação no Plenário que favoreça a aprovação do impeachment. Isso é a materialização do desvio de poder. Isso é a confirmação da ilegalidade e isso é a confirmação de que não existe base para um processo de impeachment”, disse Cardozo.
Assim que o ministro encerrou a defesa oral, o presidente da comissão especial do impeachment, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), rebateu a crítica. “Um dos primeiros atos que esta mesa fez foi distribuir para cada um dos membros titulares e suplentes um exemplar da Constituição. Fomos pessoalmente, toda a mesa e o relator, ao Supremo Tribunal Federal apenas para dizer que o artigo 2º da Constituição, que trata da harmonia entre os Poderes, é absolutamente fundamental para a democracia”, disse.
“Esta Presidência, e falo em nome de toda a comissão, tem utilizado a Constituição Federal como fonte absoluta de todas as decisões”, declarou Rosso.
Repercussão entre parlamentares
Para o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a defesa de Cardozo foi consistente. Ele destacou o trecho em que Cardozo sustentou que a denúncia acolhida se refere a apenas dois fatos: as pedaladas fiscais e os decretos de crédito orçamentários. “Ele demonstrou que tanto o presidente da Câmara como o presidente da comissão, ao permitirem que não fossem desentranhados os temas estranhos, que isso pode dar a nulidade do processo.”
Já o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), vice-presidente da comissão especial, disse que a defesa não tem qualquer impacto para quem entende de direito. “Nenhuma argumentação técnica tinha. Dizer sobre golpe ou não golpe não é papel da AGU, não é papel de ministro de Estado. É uma vergonha que ele tenha vindo aqui cumprir essa missão que lhe fora dada, desconhecendo a história dele como professor de direito administrativo”, afirmou.
O relator da comissão especial, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), disse que vai começar imediatamente a analisar a defesa, confrontá-la com a denúncia e construir o contraditório. A ideia, conforme ressaltou, é apresentar o parecer antes do prazo de 5 sessões previsto no rito definido pelo Supremo Tribunal Federal.
Fonte : Agência Câmara
