Câmara aprova suspensão de decreto presidencial que trata de sigilo de dados públicos

Informações classificadas como ultrassecretas podem se tornar públicas após 25 anos. Trata-se do grau máximo de sigilo. Além deste, há o grau secreto, que impõe 15 anos de sigilo, e o reservado, que protege a informação por 5 anos. Os demais documentos, sem nenhuma dessas classificações, devem ser disponibilizados ao público.

O decreto, assinado em janeiro pelo então presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), que criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (física ou jurídica) o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.

O plenário da Câmara durante a análise do projeto que suspende decreto sobre sigilo a dados públicos — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Antes da publicação do decreto, a classificação dos documentos só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

Com a publicação do decreto, ficou aberta a possibilidade de que autoridades deleguem a comissionados a classificação de informações ultrassecretas ou secretas

O projeto aprovado pela Câmara suspende os efeitos do decreto e proíbe que servidores comissionados possam analisar e classificar os dados. Com a aprovação, o texto seguirá para análise do Senado.

Antes da votação do mérito da proposta, os deputados aprovaram a urgência para análise do projeto, o que viabilizou a votação da proposta diretamente no plenário, sem que o texto passasse pelas comissões temáticas da Casa.

Na votação da urgência, o plenário impôs uma derrota ao governo: foram 366 votos a favor da urgência, 57 contrários e 3 abstenções. Além dos votos da oposição, a aprovação da urgência contou com apoio massivo de partidos da base aliada.

O líder do governo, major Vitor Hugo (PSL-GO), liberou a bancada para votar como entendesse, assim como o DEM, um dos principais partidos da base aliada do presidente Jair Bolsonaro.

O PSL, por sua vez, orientou a bancada a votar contra a urgência: 50 deputados do partido votaram contra a urgência, mas dois foram favoráveis a análise do texto: o presidente do partido, Luciano Bivar (PE), e o deputado Coronel Tadeu (SP).

Apesar de o painel eletrônico registrar voto favorável de Bivar, nos microfones, o presidente do PSL afirmou que votou contra a urgência.

Após a votação, durante entrevista coletiva no Palácio do Planalto, o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, afirmou que o governo não considera “de forma alguma” que o projeto aprovado pela Câmara seja uma derrota do Planalto.

Apesar disso, afirmou que, em uma “democracia consolidada”, as derrotas “são aceitas naturalmente”.

“Em uma democracia consolidada, as derrotas são aceitas naturalmente quando se percebe as análises do Congresso. O governo não entende de forma alguma como derrota o fato de que o Congresso esteja a pedir uma análise mais aprofundada no que toca à Lei de Acesso à Informação”, disse o porta-voz.