O deputado Bacelar (PV-BA) foi confirmado como novo membro da comissão mista que analisará a Medida Provisória (MP) 1308/25, que trata do Licenciamento Ambiental Estratégico. A MP regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo. Já em vigor, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se converter definitivamente em lei.
Editada pelo governo federal após a sanção da Lei 15.190/25 — que teve diversos pontos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entre eles o autolicenciamento e o processo monofásico para a emissão de licenças —, a MP busca preencher essas lacunas. Entre os critérios estabelecidos para a concessão da LAE estão a obrigatoriedade de estudo de impacto ambiental e a priorização da análise de projetos definidos como estratégicos.
Riscos à legislação ambiental
Embora seja considerada estratégica para o desenvolvimento nacional, a MP ainda apresenta pontos sensíveis que precisam ser ajustados. Entre eles, destaca-se o prazo exíguo para análise dos processos, o que pode comprometer a qualidade das decisões e abrir margem para judicializações. Outro ponto de atenção é a preservação do processo trifásico do licenciamento, conforme alertado por entidades ambientalistas.
Segundo Bacelar, o Partido Verde atuará de forma vigilante durante toda a tramitação da medida, buscando soluções que garantam o equilíbrio entre desenvolvimento e proteção ambiental. “Vamos aprimorar o texto para garantir maior clareza e segurança jurídica, ao mesmo tempo em que contemos eventuais tentativas de flexibilização excessiva dos processos de licenciamento. Tenho convicção de que, por meio do diálogo transparente e responsável com todos os setores envolvidos, seremos capazes de construir um texto final equilibrado, robusto e comprometido com o desenvolvimento sustentável”, afirmou o parlamentar.
