Deputado do PV alega que matérias violam direitos e garantias fundamentais, contribuindo para cenário de crise e graves consequências ambientais
O deputado federal Bacelar (PV/BA) protocolou requerimento de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça para debater violações de direitos e garantias fundamentais resultantes da aprovação sistemática de projetos prejudiciais ao meio ambiente. Para o requerente, tais matérias foram aprovadas em detrimento das que visam a adaptação e combate às mudanças climáticas, sendo também responsáveis por tragédias em todo o país.
Remetendo ao artigo 225 da Constituição Federal, o parlamentar elenca na peça diversos projetos que agravam problemas ambientais, reforçando o desafio de enfrentamento às mudanças climáticas de forma urgente, organizada e responsável pelo parlamento brasileiro.
Para a agenda, serão convidados Marcio Astrini Secretário-Executivo do Observatório do Clima, Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça Presidente do IBAMA, Marjorie Kauffmann, Secretária do Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Sul e representantes do Ministério da Agricultura, Minas e Energia e do Meio Ambiente.
“Precisamos jogar luz ao que acontece nesta Casa e no Senado. Estamos passando por cima da legislação ambiental, como se fosse uma disputa entre ambientalistas e setores produtivos, quando na verdade não deveria ser. Temos feito escolhas políticas equivocadas, especialmente, que afetam nossos recursos naturais e as consequências estão ai. A sociedade brasileira precisa cobrar todos que aceitaram que a boiada passasse por cima de nossa legislação e da proteção ambiental”, comenta o deputado, que é relator da Comissão Especial de Transição Energética – esforço para contribuir com a redução das emissões e impulsionar uma economia brasileira de baixo carbono.
A audiência, motivada pela recente tragédia no Rio Grande do Sul, apresenta também dados sobre as enchentes na Bahia e em diversas outras localidades, bem como cita incêndios florestais de grandes proporções em diversos biomas, ondas de calor recorrentes, desmatamentos e outros. O requerimento, segundo o parlamentar, serve ainda para alertar a sociedade e os pares da Câmara sobre o Dia Mundial do Meio Ambiente, data da ONU que trata sobre o desenvolvimento sustentável.
Um conjunto de intenções serve de pano de fundo para a aprovação de matérias que fragilizam a preservação e retrocedem na fiscalização. A flexibilização do Licenciamento Ambiental, a redução de Áreas Protegidas, a liberação de Agrotóxicos e a fexibilização do Código Floresta seriam os principais riscos apontados por Bacelar.
“É crucial reconhecer que essas catástrofes são resultado direto da falta de adaptação e combate às mudanças climáticas. Enquanto os Executivos precisam intensificar suas ações nesses campos, é alarmante notar que o Legislativo tem promovido retrocessos, adotando uma postura negacionista e irresponsável”, reforça Bacelar.
Dentre os projetos elencados no pedido estão:
PL 364/2019 – “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica”;
PL 2168/2021 – “Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal”;
PL 10273/2018 – “Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA”;
PL 1366/2022 – “Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais”.
