A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), aprovou nesta terça-feira, 5, projeto do deputado Roberto de Lucena (PV-SP) que prevê penas mais duras contra empresas que cometam atos lesivos ao meio ambiente.
“ O projeto visa preencher lacunas existentes na Lei de Crimes Ambientais de 1988. Com as duas alterações propostas, esperamos que o poder público possa agir com mais rapidez na aplicação de penas para aqueles que cometam crimes contra o meio ambiente”, justificou o parlamentar.
De acordo com a proposta, as empresas que cometerem infração administrativa ambiental ficam proibidas de obter subsídios, subvenções ou doações do governo pelo período de até três anos. A proibição também se estende para aquelas empresas que forem condenadas por crime ambiental com sentença transitada em julgado. Nesse caso, a vedação é até que a empresa seja reabilitada.
O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.
Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Fonte: Bancada Verde
