O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio César Bochenek, esteve, nesta terça-feira (2/2), no gabinete do senador Alvaro Dias (PV/PR), para entregar uma nota técnica de apoio ao Projeto (PLS 658/2015) do senador que altera o Código Penal para dar novo tratamento às regras de prescrição, dando mais ênfase às garantias constitucionais, especialmente a da não culpabilidade. “O projeto é fundamental para melhorar o sistema penal brasileiro, pois torna as regras mais eficientes na redução da impunidade”, disse o Juiz Federal Antônio César Bochenek.
O presidente da Ajufe e a vice-presidente, Candice Lavocat, fizeram questão de anunciar o apoio formal ao projeto, com um manifesto assinado por uma comissão de juízes, e se comprometeram a conversar com os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para defender a mudança no Código Penal. “Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para demonstrar a importância da aprovação do projeto”, destacou Bochenek. “O apoio da Ajufe é fundamental. Esperamos que a votação seja pautada o mais rápido possível”, disse o senador Alvaro Dias.
Na proposta, sugerida pelo ministro do STF Edson Fachin, a prescrição da pena já estabelecida na sentença passa a fluir apenas quando já não caibam mais recursos tanto do acusado como da acusação. O projeto já tem o parecer favorável do relator, senador Aloysio Nunes(PSDB/SP).
Fonte: http://www.alvarodias.com.br/
