A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) foi aprovada em 2010 com o objetivo de acabar com os lixões a céu aberto no País até 2014. Dois anos depois do prazo final, pouco mais da metade do lixo produzido nas cidades brasileiras está indo para o lugar adequado, que são os aterros sanitários, e seis de cada dez municípios ainda não elaboraram planos de gestão dos resíduos sólidos. O plano é condição para que o governo federal repasse recursos para a construção de aterros.
Os seis anos da lei que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos foram debatidos pela Frente Parlamentar Ambientalista nesta quarta-feira (3). Especialistas e representantes do governo federal e dos municípios concordaram que a lei já promoveu avanços na gestão do lixo urbano, mas ainda não atingiu seu objetivo.
Além do fim dos lixões, a lei prevê que as empresas fiquem responsáveis pelo lixo que produzem, como vidro, latas e papelões. Também reconhece o papel dos catadores de lixo como integrantes da cadeia de coleta e reciclagem.
No encontro, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, anunciou que o ministério estuda destinar parte da arrecadação de fundos regionais, como o da Amazônia, para ajudar os municípios a elaborarem seus planos e fechar os lixões.
Sarney Filho admitiu que os municípios não têm condições de fazer isso sozinhos: “Os municípios se mostraram completamente desprovidos de qualquer condições técnicas e financeiras também para cumprir o que determina a lei. Os poderes públicos, tanto estaduais, quanto federal, eles também deveriam ter agido com uma ênfase maior no sentido de conveniar, de dar mais suporte técnico e financeiro aos municípios para que eles pudessem cumprir a lei”.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defende a aprovação de um projeto (PL 2289/15) que prorroga o prazo para que as prefeituras acabem com os lixões até 2021. A consultora ambiental da entidade, Cláudia Lins, reconheceu os avanços do setor, mas cobrou mais recursos do governo federal e os estudos dos governos estaduais para embasar os das prefeituras. Ela também cobrou que os empresários façam a parte deles. “A Política Nacional de Resíduos Sólidos traz ganhos ambientais e sociais muito grandes. A gente só precisa realmente buscar meios de efetivar e fazer com que todo o País tenha condição de implementar essa legislação, inclusive cobrando do setor empresarial o custo que ele é obrigado a arcar, que a lei coloca, mas atualmente são os municípios que cobrem, seja com relação a pneus, às embalagens em geral, a lâmpadas, eletroeletrônicos”, afirmou.
Logística reversa
A responsabilidade das empresas na reciclagem do lixo que produzem se chama logística reversa. Dos cinco setores industriais, três já formalizaram acordos sobre isso: embalagem de óleos lubrificantes, lâmpadas e embalagens em geral, como plástico, metal, papelão e vidro. Ainda faltam fechar os acordos os produtores de eletroeletrônicos e medicamentos. Um dos impasses para isso é a cobrança de ICMS pelos estados.
O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), anunciou que vai propor um projeto que isenta a tributação sobre produtos reciclados usados pela indústria. Mas ele disse, entretanto, ser contra prorrogar o fim dos lixões até 2021. “Eu acho que o prazo é um pouco longo. Nós já tínhamos dado o prazo de 2014. Nós temos que achar um período intermediário, mas com uma política muito bem implantada e um compromisso. Nós temos que ter um termo de ajustamento de conduta com os municípios, com os estados, de que haverá uma adequação correta, se não 100%, mas em 90% dos municípios, em um prazo mais curto”.
O PL 2289/15, que prorroga o fim dos lixões, já foi aprovado pelo Senado e está sendo analisado na Câmara. O ministro Sarney Filho disse que o governo ainda vai se posicionar sobre a proposta de adiar o fim dos lixões até 2021.
Fonte: Agência Câmara/ Foto FVHD
Secretaria Estadual de Comunicação
Fonte: Partido Verde – São Paulo
