A ação pede ainda uma medida cautelar que suspenda as leis prejudiciais citadas pela legenda
O Partido Verde (PV) protocolou na última segunda-feira (9), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis nº 4.396 e nº 4.397 de 2024, do Estado do Acre. A ação questiona dispositivos que, segundo o PV, fragilizam a proteção ambiental ao permitir a concessão de títulos de áreas de florestas públicas e simplificar ou dispensar o licenciamento ambiental para diversas atividades.
Na ADI, o PV argumenta que as leis do Acre violam a Constituição Federal e a legislação federal que estabelece normas gerais para a proteção ambiental e o licenciamento ambiental. Para a legenda, um dos pontos mais controversos é a permissão para que, após dez anos da concessão de direito de uso da terra pelo Estado, ou da comprovação de posse por um produtor familiar ou extrativista pelo mesmo período, seja concedido o título definitivo da propriedade, desafetada da floresta pública. O PV argumenta que esse dispositivo inverte a lógica da legislação federal, que prevê a incorporação de áreas privadas em florestas públicas ao patrimônio público, e não o contrário.
Outro ponto questionado é a dispensa de licenciamento ambiental para diversas atividades de manutenção, conservação, recuperação e restauração em rodovias estaduais. O PV sustenta que a norma federal já define as atividades que podem ser dispensadas de licenciamento e que o Acre extrapolou sua competência ao criar novas exceções. A ação também questiona a simplificação do licenciamento para outras atividades, como a pavimentação asfáltica e a duplicação de rodovias, sem a devida análise de impacto ambiental.
A ação destaca ainda a violação dos princípios da precaução e da prevenção, que exigem a adoção de medidas preventivas para evitar danos ambientais e argumenta que as leis do Acre, ao flexibilizar o licenciamento ambiental, ignoram esses princípios e colocam em risco o meio ambiente.
Na iniciativa, o PV solicita ao STF a concessão de uma medida cautelar para suspender a eficácia das leis do Acre até o julgamento final da ADI. A legenda argumenta que a aplicação das normas impugnadas pode causar danos irreparáveis ao meio ambiente, como desmatamento, perda de biodiversidade e poluição de recursos hídricos. Além disso, a sigla pede que o STF declare a inconstitucionalidade das leis do Acre por violarem diversos dispositivos constitucionais.
