Na tarde desta terça-feira (30), a PEC 37/2021 que questão climática como Direito Fundamental na Constituição foi pautado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Projeto, que tem como coautores os deputados verdes Julio Delgado (PV/MG), Aliel Machado (PV/PR) e Sergio Toledo (PV/AL), teve parecer pela aprovação lido durante a sessão mas foi adiada a apreciação por pedido de vista.
Além da inclusão de direitos no artigo 5º da Constituição, a PEC da Segurança Climática prevê que a “manutenção da segurança climática, com garantia de ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas” faça parte da lista de princípios da Constituição ao lado da soberania nacional, da propriedade privada e da redução das desigualdades regionais e sociais, entre outras.
A tramitação segue após finalizado o prazo regimental da vista. Conhecido como a Lei mais importante do Mundo, de autoria de Rodrigo Agostinho (PSB/SP) a iniciativa também prevê que o tema da segurança climática seja um dos princípios a serem observados na ordem econômica do Brasil (art. 170), assim como a previsão de que o Poder Público adote “ações de mitigação às mudanças climáticas e adaptação aos seus efeitos adversos”.
Para o Partido Verde, o compromisso com a garantia fundamental de direito ao meio ambiente saudável e equilibrado ganhará ainda mais força com a alteração prevista pela PEC. A crise climática é um problema de todo mundo, no entanto o Brasil precisa urgentemente adotar o protagonismo nesta pauta, sendo fundamental para o avanço rumo à segurança climática.
