Com o aval da bancada ruralista, o presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (10) uma medida provisória que trata de regularização fundiária de terras da União. Para críticos, as novas regras anistiam a grilagem de terras na Amazônia.
Entre os pontos alterados pelo texto está a possibilidade de legalizar terra pública ocupada até dezembro do ano passado. Além disso, foi elevado o tamanho da propriedade de 4 para 15 módulos fiscais com dispensa de vistoria prévia.
Módulo fiscal é uma unidade de medida cujo valor é fixado pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e que varia de município a município.
A MP 910 foi apresentada pela ministra da Agricultura, Tereza Cristina, e pelo presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, ambos fiéis à bancada ruralista. As novas regras entraram em vigor nesta quarta-feira (11), mas dependem da aprovação do Congresso em até 120 dias para se tornar lei.
De acordo com a assessoria de imprensa do Palácio do Planalto, o principal objetivo é dar agilidade ao processo de regularização ao torná-lo digitalizado e elevar o limite de tamanho das propriedades que não precisam de vistoria prévia para o pedido ser apresentado ao governo.
A medida, porém, tem sido duramente criticada por ambientalistas por incentivar o desmatamento e a grilagem.
Para a pesquisadora Brenda Brito, da ONG Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia), a medida anistia apropriações recentes de terras públicas.
“A nova medida torna possível regularizar alguém que tenha ocupado até um ano antes da publicação da MP pagando 100% do valor da terra nua”, afirma Brito. “É um valor muito abaixo do mercado e tem várias facilidades de negociação.”
Sediada em Belém, a pesquisadora também critica a possibilidade de renegociar títulos de terras junto a órgãos federais, o que já havia sido feito no governo Michel Temer (MDB) em 2017.
“Trata-se de um Refis da grilagem”, compara. “A pessoa emite o título, não paga, e o governo dá uma nova chance de regularizar, ao invés de pegar a área de volta.”
O Refis é o programa de refinanciamento de dívidas de contribuintes, muitas vezes criticado por ser excessivamente generoso com grandes devedores.
A indústria da grilagem foca principalmente em terras públicas sem destinação específica por serem mais fáceis de ser regularizadas. A anistia a essa prática tem sido recorrente pelo governo federal.
Levantamento do Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) divulgado em novembro mostra que 35% do desmatamento ocorrido entre agosto de 2018 e julho de 2019 (Prodes 2019) ocorreu em terras públicas não destinadas.
É o maior percentual entre as categorias fundiárias. Além disso, está se intensificando: o Prodes-2019, calculado pelo Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), registrou um aumento de 61% no desmatamento de terras públicas não destinadas em relação ao Prodes-2018.
Tradicionalmente, o modus operandi da indústria da grilagem envolve o desmatamento de terra pública não destinada. Em seguida, vêm a queima, o plantio de pasto e finalmente a introdução de bovinos, para alegar que há uso econômico do solo durante o processo de regularização.
A pesquisadora do Imazon criticou também o aumento para 15 módulos fiscais do tamanho de áreas passíveis de regularização fundiária apenas “por meio de declaração do ocupante”. Em alguns municípios da Amazônia, isso equivale a a 1.650 hectares ou dez parques Ibirapuera.
Só com a autodeclaração ficam de fora checagens prévias de crime ambiental, conflito agrário e trabalho escravo, afirma ela.
“Nem tudo que foi desmatado é fiscalizado”, diz Brito. “Além disso, o número de áreas com conflito registrado na Ouvidoria Agrária é menor do que consta nos relatórios da Comissão Pastoral da Terra. A MP estende o potencial de legalização a áreas sob conflito e griladas.”
Na cerimônia realizada nesta terça no Planalto, o presidente do Incra disse que haverá checagem caso seja necessário. “Se tiver qualquer discussão sobre o limite da terra, aí vai para vistoria in loco”, disse Melo Filho.
Em discurso, a ministra da Agricultura afirmou que a MP terá um impacto positivo no combate ao desmatamento. “Se não cumprir o CAR [Cadastro Ambiental Rural], que exige de 20% a 80% de preservação, caso da Amazônia, perde o título. Então certamente teremos mais e mais aliados contra o desmatamento ilegal. É um combo: titulação e preservação”, declarou Tereza Cristina.
Com a medida, o governo diz que pretende conceder títulos também a pessoas que hoje estão em assentamentos de reforma agrária. A promessa é de garantir a titulação de 600 mil famílias até 2022.
Atualmente, o passivo de terras não titularizadas no Brasil é de aproximadamente 1,27 milhão, sendo 970 mil lotes em assentamentos de reforma agrária pendentes de titulação, e de 300 mil famílias em terras federais ainda não regularizadas.
Durante a cerimônia de assinatura, Tereza Cristina disse que a medida pretende acabar com uma dívida histórica que o país tem com pequenos produtores.
A Comissão Pastoral da Terra (CPT), no entanto, diz que a medida provisória serve para atender aos ruralistas. “Essa medida vem para coroar essa relação com o agronegócio e legalizar a grilagem de terras”, afirma o coordenador nacional Paulo Cesar Moreira.
“Um dos principais problemas do campo, que tem provocado muitos conflitos, é a regularização dos territórios das comunidades indígenas e quilombolas. Isso eles já disseram que não vão fazer”, diz ele.
Sob Bolsonaro, o Incra informou ter homologado 4.337 famílias até outubro, o terceiro menor número em 25 anos. Trata-se de processos antigos de regularização de agricultores familiares que ocupavam lotes sem autorização do Incra.
De acordo com o órgão, há 9.469 assentamentos ocupando uma área de quase 88 milhões de hectares. Do total de assentamentos, implantados desde 1970, com a criação do instituto, apenas 15% dos assentados receberam o título definitivo da terra. Seriam cerca de 700 mil famílias sem a propriedade e, por isso, bloqueadas de acesso a políticas públicas, como financiamento rural.
O coordenador da CPT disse não ter como verificar se os números estão corretos, mas fez a ressalva de que os assentamentos são territórios coletivos.
Moreira também criticou uma postagem feita por Bolsonaro em rede social, segundo a qual houve apenas cinco invasões de terra em seu governo, uma queda drástica em relação aos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.
“Houve uma diminuição nas ocupações. Os movimentos sociais estão sob um grau de terrorismo por causa dos pronunciamentos. Eles lidam com famílias, não dá para colocá-las à frente. Isso revela o grau de violência com que estão tratando a questão.”
Novo prazo para regularização de posses
Governo abre a possibilidade para regularização de terras públicas tomadas até um ano antes da data da publicação da MP, nesta quarta (11)
Renegociação de contratos não cumpridos
A MP reabre a negociação de títulos de propriedade para beneficiários que descumpriram o contrato assinado com órgãos fundiários federais
Dispensa de vistoria
O Incra não exigirá vistoria prévia para regularizar imóveis de até 15 módulos fiscais (de 75 ha a 1.650 ha, dependendo do município). Limite anterior era de 4 módulos fiscais (20 ha a 440 ha). Na prática, funcionaria como autodeclaração
Fonte: Folha
