Mais um projeto de lei do deputado federal Célio Studart (PV-CE) em prol dos autistas avança na Câmara. Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Educação aprovou parecer da deputada Maria Rosas (PRB-SP) favorável à proposta, na forma de substitutivo acatado em 12 de junho pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Com isso, falta apenas análise da CCJ e votação em Plenário para o PL seguir para o Senado.
Apresentado em março, o Projeto de Lei 1.688/2019, de autoria do Deputado Célio Studart, inclui na Lei 12.764/ 2012 a obrigatoriedade de as instituições de ensino disponibilizarem meios físicos ou virtuais para registro de reclamação do descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Em abril já havia sido aprovado requerimento de urgência para apreciação da proposição em Plenário, com apoio de líderes partidários. Como ressalta a relatora, a legislação em vigor determina que as escolas regulares – públicas e privadas – são obrigadas a efetivar a matrícula de alunos autistas e a garantir o atendimento às suas necessidades educacionais específicas, fornecendo, quando necessário, acompanhante especializado para esses alunos sem qualquer ônus adicional para as suas famílias. “São muitas, no entanto, as instituições de ensino que, por distintas razões, não cumprem o disposto na lei. O direito de acesso à educação especializada, inclusiva e plena, com as adaptações e o apoio necessários, é, com frequência, conquistado pela via judicial”, ressalta Maria Rosas.
ALCANCE AMPLIADO
A relatora manifesta concordância com o parecer aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de autoria da deputada Geovânia de Sá. A parlamentar do PSDB-SC ampliou o alcance do projeto original, indo além da esfera educacional, ao atribuir ao Poder Público a responsabilidade de instituir um disque-denúncia, de acesso gratuito, para receber as reclamações de descumprimento da legislação e encaminhá-las, obrigatoriamente, para as autoridades responsáveis.
Assim, aspectos como trabalho, moradia, previdência ou saúde da pessoa autista também serão contemplados. Célio Studart é presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Em abril, o Plenário da Câmara aprovou projeto de autoria do parlamentar cearense que dá prioridade aos autistas em processos administrativos e judiciais. A matéria tramita no Senado.
Fonte: Jeito Célio
