O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), deve fazer na tarde desta terça-feira (9), a partir das 14h30, a leitura de seu parecer sobre a constitucionalidade da proposta enviada ao Congresso pelo governo.
Os principais partidos de oposição na Casa já adiantam, no entanto, que tentarão barrar a proposta com o argumento de que o texto é inconstitucional. No colegiado não se discute o mérito da proposta, tarefa que será destinada a uma comissão especial para onde a reforma será encaminhada em seguida.
A bancada do PT, que conta com seis membros titulares na comissão, já definiu que apresentará um voto em separado contra a reforma. Segundo o deputado José Guimarães (PT-CE), os petistas vão dialogar com outros partidos críticos ao texto, como PDT, PSB e Psol para definir uma estratégia em comum. Na semana passada, na audiência com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a oposição dominou quase todo o debate, já que poucos governistas usaram o microfone para defender a reforma.
“Essa PEC, além de ser uma perversidade do ponto de vista econômico e dos direitos, é eivada de vícios de inconstitucionalidade”, afirma Guimarães. “Vai ter voto em separado, com certeza. Já temos mais de 15 inconstitucionalidades identificadas”, completa o deputado João H. Campos (PSB-PE).
Deputados do PSB, assim como do PDT, têm reuniões marcadas para ocorrerem momentos antes da reunião da CCJ para definir de que forma vão combater o texto do governo. O relator da reforma na CCJ, Marcelo Freitas, já adiantou que seu parecer, de 53 páginas, vai apresentar uma conclusão única no sentido da admissibilidade da PEC.
Para seguir adiante, a reforma precisa ser aprovada na CCJ por pelo menos 34 dos 66 membros do colegiado. A votação, no entanto, só deve ocorrer na semana que vem, no dia 17, segundo os planos do presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
Um dos principais argumentos da oposição quanto à PEC é a desconstitucionalização do sistema previdenciário. Pela proposta do governo, algumas regras do regime deixarão de constar da Constituição de 1988 e passarão a ser regidas por leis. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) avalia que isso acarreta “insegurança jurídica” ao sistema de aposentadorias.
“Você não pode, na Constituição, retirar direitos”, afirma o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). “A desconstitucionalização é retirada de direitos previstos na Constituição”, acrescenta.
Integrantes da equipe econômica do governo contestam essa visão. “Não estamos propondo nenhuma redução de direito. O que se propõe é a retirada de minúcias constitucionais em que o mundo todo caminha nesse sentido” disse Bruno Bianco Leal, secretário-adjunto de Previdência do ministério da Economia, ao defender a PEC em audiência com juristas na CCJ, na última quinta (4).
Defensores da reforma de fora do governo reforçam essa tese. O economista Paulo Tafner, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), ressalta que políticas públicas estáveis, como o Bolsa Família, são garantidas por regras não constitucionais.
“Se fosse constitucional, o ex-presidente Lula não poderia ter feito o Bolsa Família tão facilmente. Ele teria de ter mudardpa Constituição. Foi simples. Ele fez facilmente. E ele permanece até hoje apesar de ser infraconstitucional”, disse Tafner em uma audiência pública no Senado, no mês passado.
Fonte: Congresso em Foco
