A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 4, o parecer do deputado Nilton Tato (PT/SP), favorável ao Projeto de Lei 1548/15, do deputado Sarney Filho (PV/MA), que dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.
O projeto institui o Fundo Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – FUNDO RPPN, para o qual prevê fontes de recursos, e prioriza imóveis com esse tipo de reserva nos programas de pagamento por serviços ambientais. A proposta ainda transforma as RPPNs em unidades de conservação de proteção integral e estabelece que possam ser beneficiadas pela compensação ambiental nos casos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto e isenta-as dos percentuais de aplicação de recursos obtidos com a visitação.
“Diante do quadro atual e considerando a importância das RPPNs, estamos propondo uma legislação que contemple os interesses do Estado e da sociedade. Sem perder sua matriz preservacionista, a RPPN deve ter elementos capazes de seduzir os proprietários de um modo geral, e não somente os ambientalistas, para que seu número seja ampliado no País”, argumentou Sarney Filho.
Ao declarar seu parecer favorável a aprovação, o deputado Nilton Tato destacou que a proposta traz muitos ganhos para a questão socioambiental. “Precisamos de mecanismos que favoreçam os proprietários a conservar os recursos naturais que são fundamentais para o conjunto da sociedade e não somente para a propriedade”.
O projeto, que conseguiu a unanimidade entre ambientalistas e ruralistas da Comissão de Meio Ambiente, garante ainda assistência técnica e conversão de multas decorrentes de infrações ambientais. Também estimula a pesquisa científica e a reintrodução de espécies nativas e a instalação de criadouros científicos de animais silvestres. Pela proposta, os proprietários terão desconto no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, além de outros incentivos econômicos. Garante ainda assistência técnica e conversão de multas decorrentes de infrações ambientais.
Ao votar pela aprovação, o deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), elogiou a proposta. “Esse projeto é um instrumento que concede benefícios a mais do que os previstos na legislação ambiental, como é o caso de quem tem RPPN acima de 30% da área.”
Para Sarney Filho, o objetivo é fazer com que a criação de RPPN seja algo atraente para todos. “Não pode ser mais uma dor de cabeça para o dono de terras no Brasil. A burocracia deve ser mínima, o Estado deve colaborar ao máximo. Deve haver recursos para projetos, pesquisas, capacitação e manutenção. Nossa proposta pretende fazer com que fazendeiros, agricultores, ambientalistas, sejam todos atraídos para esse movimento, criando RPPNs porque é bom para a natureza e um bom negócio para todo mundo”, afirmou.
RPPNs são unidades de conservação de proteção integral, de domínio privado, localizadas em área urbana ou rural, com o objetivo de preservar e conservar a diversidade biológica, promover a educação ambiental, a pesquisa científica e o turismo ecológico, gravadas com perpetuidade, por intermédio de termo de compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.
Fonte: Comunicação Lid/PV
