O coordenador da Comissão Externa do Rompimento de Barragem da Câmara dos Deputados, deputado Sarney Filho (PV-MA), oficiou, na quarta (27), a Presidente da República, sobre o drama do rompimento da barragem do Fundão, que devastou Bento Rodrigues, no município de Mariana, e causou o maior desastre ambiental do país, atingindo de forma catastrófica a bacia do rio Doce.
O objetivo do parlamentar, que é líder do PV, foi recomendar que o Ministério do Meio Ambiente avoque os processos de licenciamento ambiental para homologação e convalidação de represas licenciadas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 2011, que possam sob quaisquer circunstâncias gerar impactos em unidades de conservação e rios federais, terras indígenas e no mar territorial, e que possam atingir mais de um estado da Federação.
“O Executivo Federal deve adotar providências, em função de sua competência supletiva, para que os processos de licenciamento das represas sejam realizados com todo o rigor que o princípio da precaução exige, para garantir a segurança humana e ambiental. Para isso, será necessária a formação de uma grande força tarefa, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente”, explicou o deputado.
Mensagem à ALMG – Sarney Filho enviou ainda mensagem à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), alertando os deputados mineiros para a continuidade do vazamento da barragem, que, na própria quarta, assumiu proporções importantes, o que foi reconhecido pela Samarco, empresa responsável. Segundo o Ibama, nesse episódio foi lançado mais de um milhão de metros cúbicos de rejeitos de minério.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no valor de 20 bilhões de reais, destinados a custear os reparos aos danos causados pelo rompimento da barragem, também foi criticado pelo deputado, que teme que o TAC possa soar como uma saída jurídica para livrar os responsáveis no caso de eventuais ações. Para ele, o termo nem precisaria ser firmado, pois a legislação em vigor, em especial a Lei 6938/81, impõe ao responsável pelo desastre a obrigação de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
“Deve-se dar ao termo de conduta um caráter suplementar, de forma a ir além do que já é determinado pelas obrigações legais de se indenizar e reparar os danos. É preciso estabelecer mecanismos de governança para a gestão do TAC, conferindo a esse processo a maior transparência possível, além de assegurar a participação da sociedade na tomada de decisões, bem como a sua efetividade”, enfatizou.
Propostas legislativas
O deputado encaminhou à Presidente e à ALMG o relatório preliminar da Comissão Externa, mostrando que os dados existentes até o momento já permitem o oferecimento de algumas propostas legislativas, corporificadas nas seguintes ações do colegiado: 1ª) propostas de alteração ao substitutivo do deputado Leonardo Quintão ao novo Código de Mineração; e 2ª) projetos de lei modificando a Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens (12.334/2010), a Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998) e a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/2010).
Assessoria de Imprensa/ Liderança do Partido Verde
