O plenário da Câmara aprovou, em primeira votação, o projeto que obriga a divulgação de leis que não tenham sido regulamentadas pelo Poder Executivo. O projeto é de autoria da vereadora Teresa Britto (PV) e tem por objetivo fazer com que a população tome conhecimento da existência dessas leis e possa, junto com os parlamentares, cobrar sua regulamentação e fiscalização.
Um exemplo dado pela parlamentar do Partido Verde é uma lei que prevê a instalação da Central do Trabalhador Autônomo. “Essa lei, de nossa autoria, é de grande importância porque organiza um setor que emprega centenas de pessoas na capital. Essa Central deveria ter sido implementada e nunca se deu a devida importância. E assim como essa lei, existem várias que não são colocadas em prática e precisamos cobrar sua regulamentação”, afirma Teresa Britto.
O texto cobra que a Prefeitura de Teresina faça a divulgação das leis aprovadas nos últimos cinco anos. Por conta dessa falta de informação, nem a própria Câmara sabe quantas e quais são as leis que estão sem regulamentação.
Segundo Teresa Britto, somente a regulamentação determina qual secretaria ou órgão responsável pela implementação e pela fiscalização das leis. No caso da Central do Trabalhador Autônomo, a lei foi aprovada na época em que Sílvio Mendes (PSDB) era prefeito e deveria ter sido regulamentada na gestão de Elmano Férrer (PTB). “Passaram-se esses anos e a lei não foi regulamentada”, lembra.
Fonte : Cidade Verde
