O deputado Eurico Júnior propôs a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, para discutir a gestão democrática da cidade e o PL 5663/13.
O projeto de lei visa aprimorar a redação da Lei 10257/01 (Estatuto da Cidade), inserindo dispositivo que dispõe sobre o enquadramento do Prefeito em ato de improbidade administrativa, caso impeça diretamente ou deixe de garantir, de alguma forma, a participação democrática de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil na elaboração de políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento urbano e no controle da aplicação dos recursos públicos despendidos com essas políticas.
Eurico afirma que os casos especificados no Estatuto da cidade não garantem, efetivamente, mecanismos de intervenção cidadã no controle das instituições municipais.
“A especulação imobiliária e o processo de exclusão das comunidades periféricas das cidades brasileiras demandam novos instrumentos jurídicos de proteção dessas comunidades – extremamente vulneráveis socialmente.
Dessa forma, no atual modelo, caso a participação democrática seja ignorada, não há nenhum instrumento legal para penalizar os gestores públicos, podendo haver sérias repercussões sociais em relação a tal omissão legislativa”, explica.
