Foi realizada hoje pela manhã a audiência pública destinada a discutir os aspectos de proteção socioambiental previstos no projeto do Código da Mineração (projetos de lei 5807/13, 37/11 e outros).
A reunião na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e foi proposta pelos deputados Sarney Filho (PV-MA) e Arnaldo Jordy (PPS-PA) com o objetivo de ouvir o relator da proposta, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
Sarney Filho lembrou que já discutiu por três vezes o texto com o relator e que houve avanços sob o ponto de vista ambiental. No entanto, ele afirma que ainda há pendências, como a necessidade de incluir um dispositivo que impeça o aproveitamento da atividade em áreas definidas como livres de mineração.
O deputado também questionou a constitucionalidade da parte do texto que estabelece que qualquer limitação ou impedimento à atividade mineradora depende de prévia anuência da Agencia Nacional de Mineração. “Entendemos que esse artigo é visivelmente inconstitucional”, disse Sarney Filho.
Por sua vez, o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) defendeu correções no texto para evitar a penalização de estados onde a mineração é atividade econômica principal, como Pará e Minas Gerais, por conta de perdas de receita com isenções para empresas mineradoras (Lei Kandir).
Negociações – O relator da proposta do novo Código da Mineração, deputado Leonardo Quintão, rejeitou a hipótese levantada pelo deputado Ivan Valente (Psol-RJ) de que o texto seja votado diretamente pelo Plenário, sem antes ser aprovado na comissão especial que analisa o tema.
Quintão, que não descarta a possibilidade de a comissão votar o relatório ainda hoje, destacou as dificuldades de negociar o texto com o governo federal. “Eu cedi em aproximadamente 15 pontos e eles [governo] não cederam pelo menos em três”, disse, em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Segundo o relator, um dos pontos com o qual o governo não concorda é fixar os percentuais da Compensação Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem), os chamados royalties da mineração.
O relator, que neste momento faz um apresentação do relatório à comissão, destacou aspectos gerais do texto, que preveem a mitigação de impactos negativos e a potencialização de pontos positivos da atividade mineradora, visando promover o bem-estar das comunidades impactadas e contribuir para desenvolvimento sustentável da região.
Ele também destacou a inclusão de obrigações ao concessionário da atividade de mineração para a devolução e desocupação de áreas, para o fechamento da mina e para a retirada de equipamentos e instalações, incluindo a obrigação de recuperar as áreas afetadas pela atividade. Quintão ressaltou ainda critérios de proteção à saúde e à segurança do trabalho incluídos no relatório.
Fonte : Frente Parlamentar Ambientalista
