O deputado federal Antônio Roberto (PV-MG) requereu a inclusão na ordem do dia da PEC 555/06, que procura extinguir, de maneira gradativa, a contribuição previdenciária para aposentados acima de 61 anos, revogando o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. A proposta tramita na Câmara dos Deputados desde julho de 2006, já foi aprovada pela Comissão Especial, criada no final de 2007, e aguarda a votação desde 2010.
Para Antônio Roberto, uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados residiu na instituição de cobrança previdenciária sobre seus proventos. Ele observa que a contribuição foi imposta devido à situação difícil, à época, das contas da Previdência.
“A decisão de impingir encargo indevido a servidores com idade avançada, desvirtuando e subvertendo a sólida concepção que tinham de suas relações com a administração pública, não ocorreria senão nas circunstâncias específicas em que foi promovida”, acrescenta. De acordo com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip), os servidores civis da União, Estados e municípios foram os principais alvos das reformas previdenciárias dos últimos anos, promovidas pelas emendas constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005.
Ainda segundo a Associação, a seguridade social tem superávit todos os anos. Em 2011, esse lucro foi de 77 bilhões de reais, o que, para a associação, derruba por terra a justificativa oficial do Governo Federal de que as reformas que prejudicaram os servidores foram no sentido de cobrir o rombo da previdência social.
Fonte : Assessoria do dep. Antônio Roberto
