O presidente do Senado, José Sarney, confirmou a convocação de sessão do Congresso Nacional para esta quarta-feira (19), às 12h, com objetivo de votar milhares de vetos presidenciais pendentes. A medida pode viabilizar o exame do veto parcial da presidente Dilma à Lei dos Royalties, que foi suspenso depois de decisão liminar do ministro do STF Luiz Fux, considerando inconstitucional a aprovação de regime de urgência para a matéria e determinando que a apreciação dos vetos seguisse a ordem cronológica de chegada ao Congresso.
Logo após o anúncio da convocação, feito por Sarney durante sessão deliberativa nesta terça-feira (18), o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) questionou a possibilidade de votação em bloco dos vetos, mencionando os termos da decisão do ministro Fux e o Regimento Comum do Congresso. Ele afirmou que os vetos devem passar por análise prévia de comissões mistas designadas especificamente para esse fim e depois serem votados um a um. Na prática, se prevalecer esse entendimento, não haveria como votar o veto aos royalties nesta semana.
– Assim sendo, o Veto Parcial 38 não pode ser apreciado antes da análise de todos aqueles que o precederam, que, por sua vez, têm de ser votados de forma individual, respeitada sua ordem cronológica. E, com base no artigo 104 do Regimento Comum, para cada veto deverá ser designada uma comissão mista, que deverá relatá-lo e estabelecer o calendário de sua tramitação – reiterou.
Em resposta, Sarney ressaltou que, ao convocar a sessão do Congresso, apenas atendeu requerimentos feitos por líderes da Câmara e do Senado. Ele pediu que as dúvidas regimentais sejam apresentadas durante a própria sessão.
– A minha função é apenas de convocação da sessão – esclareceu.
O senador Magno Malta (PR-ES) criticou a possibilidade de votação de mais de 3 mil vetos, sem análise de conteúdo, sobre temas como a regulamentação da Emenda 29, que garante recursos para saúde, o fator previdenciário e o Código Florestal. Ele também classificou a manobra para a votação do veto aos royalties como “estelionato regimental”.
– Aviso e advirto que no primeiro momento impetrarei um mandado de segurança para nulidade de uma sessão, que tem nulidade, tal qual a primeira [sessão de quarta-feira passada] – disse.
A divergência em relação à partilha dos royalties diz respeito à aplicação dos novos critérios – que diminuem a participação de estados e municípios produtores para aumentar a dos não produtores – a contratos já firmados, objeto do veto da presidente Dilma ao PLS 448/2011, que deu origem à Lei 12.734/2012. Na última quarta-feira (12), o Congresso aprovou urgência para votar e derrubar o veto, o que restabeleceria os termos do projeto original.
No entanto, na segunda-feira (17), o ministro Luiz Fux concedeu liminar, em mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), suspendendo a urgência da votação do veto parcial. A Advocacia do Senado ingressou nesta terça-feira com recurso para reverter a decisão.
De acordo com a Coordenação da Mesa do Congresso, os vetos têm de ser apreciados em votação nominal, por maioria mais um dos presentes à sessão. Como o número de vetos é grande, cada parlamentar receberá um “livro”, com a relação dos dispositivos vetados.
Parlamentares favoráveis à derrubada do veto manifestaram confiança no sucesso da votação desta quarta-feira. O senador Wellington Dias (PT-PI), autor do PLS 448/2011, disse acreditar que a maioria dos deputados e senadores está disposta a manter os 2.820 vetos relativos a outros projetos como “mera formalidade” para facilitar o exame dos 140 dispositivos suprimidos por Dilma quando da sanção do projeto dos royalties.
Agência Senado
