Processos impetrados pelo PV contra o relaxamento das leis ambientais no AC e no MT tiveram andamento.
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 7.769, com pedido de medida cautelar, contra as Leis n.º 4.397 e 4.307, de 19 de agosto de 2024, ambas do Estado do Acre, que autorizam o Poder Executivo a conceder direito de uso de áreas de florestas públicas estaduais…