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Arquivo Diário: 17 de novembro de 2023

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Ministro Fux acata ação do PV contra a anistia de multa de Bolsonaro

Clipping, DestaquePor Partido Verde17 de novembro de 2023

O PV acionou o STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.511) contra a anistia de multas administrativas aplicadas pelo descumprimento de regras sanitárias durante a pandemia da Covid-19, concedida pelo governador Tarcísio de Freitas, que na prática livram Bolsonaro em cerca de 1 milhão de reais. Em seu despacho, o ministro Luiz Fux…

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