Arquivo Diário: 6 de abril de 2022

Bolsonaro veta a lei Paulo Gustavo

Projeto de lei vetado na surdina havia sido aprovado na Câmara e no Senado Federal Ontem à noite, após o horário de publicações, o Presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente a LC 73/21 conhecida como a Lei Paulo Gustavo, que repassaria R$ 3,8 bilhões para ações emergenciais no setor cultural em todo o país. A justificativa…

Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans, decide Sexta Turma

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Considerando que, para efeito de incidência da lei, mulher trans é mulher também, o colegiado deu provimento. Pode ser o ato administrativo do qual é…