União Estável
O deputado federal José Paulo Tóffano (PV/SP) apresentou recentemente à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) n.º 3112/2008 que visa tornar obrigatória a inclusão, em fichas cadastrais ou outro tipo de formulário de informações, de um campo destinado ao preenchimento para pessoas que vivem em união estável.