Antonio Carlos Mendes Thame
Na semana anterior ao Dia Mundial de Combate à Corrupção, apresentei nove projetos de lei para agilizar a aprovação das medidas de combate à corrupção. Como presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção e presidente do Capítulo Brasil da Gopac (Organização Global de Parlamentares Contra a Corrupção), tomei a iniciativa de protocolar as propostas separadamente para tentar reduzir a pressão das categorias envolvidas na fase inicial de discussão e acelerar a tramitação.
Entre as proposituras apresentadas, está o Projeto de Lei 9173/2017, que cria a ação de extinção de domínio. Por esse dispositivo, o juiz pode decretar, antes da condenação final do réu, a perda dos direitos de propriedade sobre bens e valores que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de infração penal ou ato de improbidade administrativa.
Na lista também está o projeto que prevê a criação da figura do “reportante do bem” para incentivar o cidadão a denunciar crimes de corrupção em qualquer órgão, público ou não. Prevê também a tipificação do crime de enriquecimento ilícito, com pena de 3 a 8 anos, e o confisco dos bens relacionados.
Outras propostas incluem a inserção dos crimes de corrupção de altos valores na lei dos crimes hediondos, o aperfeiçoamento do sistema recursal penal, além de medidas para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa, ajustes na prescrição penal, ajustes na prova ilícita e nas nulidades processuais, responsabilização dos partidos e criminalização do Caixa 2, prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado e recuperação do lucro derivado do crime.
Estes itens estavam previstos no projeto original das 10 Medidas Contra a Corrupção. No dia 30 de novembro, fez exatamente um ano que o Projeto de Lei nº 4.850, de 2016, que reunia as 10 medidas, por mim apresentado a pedido do Ministério Público, liderado pelo procurador Deltan Dallagnol, foi desconfigurado no plenário da Câmara dos Deputados, que aprovou apenas duas medidas, e remetido ao Senado, onde continua parado na Comissão de Constituição e Justiça. O Legislativo ainda não levou em conta 2 milhões de assinaturas de brasileiros que apoiam a proposta.
Quando apresentamos esse projeto de lei, consideramos que, nos países em que o combate à corrupção deu certo, foram tomadas medidas em vários setores. Verificamos que a luta contra a corrupção deve ser feita simultaneamente em três frentes: aumentar a consciência popular de que a corrupção é um obstáculo ao desenvolvimento do país, aprimorar a legislação e fortalecer os órgãos que fazem a fiscalização.
A corrupção mata, desvia recursos que seriam utilizados na saúde, na educação, na habitação, na mobilidade, na segurança, enfim, que iriam propiciar uma vida melhor para aqueles que dependem, acima de tudo, do bom desempenho das políticas públicas. Espero que o Congresso Nacional ouça este clamor, considere o tema como prioridade e faça a sua parte.
Fonte: Mendes Thame
