A comissão especial que analisa o projeto de lei encabeçado pelo Ministério Público Federal que estabelece dez medidas contra a corrupção se reúne, na tarde desta terça-feira (22), para tentar votar o relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Na semana passada, a votação foi adiada em função de mudanças de última hora em um dos pontos mais polêmicos da proposta: a possibilidade de magistrados e membros do Ministério Público serem processados por crime de responsabilidade. Nos bastidores, um grupo de parlamentares se movimenta para tentar afrouxar o projeto e aliviar a situação de políticos envolvidos em irregularidades, como caixa dois eleitoral e corrupção.
O relator retirou de seu substitutivo a possibilidade de juízes, desembargadores, promotores e procuradores serem processados por crime de responsabilidade, a exemplo de políticos como governadores, ministros e o presidente da República. Onyx excluiu esse trecho após pedido do procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato e um dos principais idealizadores do projeto das dez medidas contra a corrupção. A maioria dos integrantes da comissão não aceita a mudança.
Dallagnol pediu a retirada do trecho sob a alegação de que a medida abriria a possibilidade de investigados entrarem com ação por crime de responsabilidade contra os investigadores. “Não tem sentido um magistrado ou um procurador que cometa um crime não poder pagar como qualquer cidadão. Eles não podem estar acima da lei”, criticou o presidente do colegiado, Joaquim Passarinho (PSD-PA).
Onyx diz que pretende apresentar uma saída para o impasse a partir de discussões com os partidos. “Neste momento a parte relativa a processos por crime de responsabilidade, da maneira como estava no substitutivo original, está fora. Mas é um assunto que precisa ser discutido, já que não podemos deixar duas categorias acima da lei. Ao mesmo tempo, não podemos nos alinhar com iniciativas em curso no Congresso que visam apenas punir os investigadores”, afirmou.
Apelo de Janot
Ontem o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a aprovação do pacote anticorrupção porque, segundo ele, a “vontade do povo brasileiro é ver corruptos e criminosos punidos, sejam eles ricos ou poderosos”. Em um seminário em Brasília sobre o sistema penal, Janot disse que foi alertado na semana passada sobre articulações para “desvirtuar a vontade dos cidadãos”.
O procurador disse que está “confiante” de que o Congresso vai manter a vontade da população, que participou da campanha lançada pelo Ministério Público Federal (MPF) e terminou com 2,5 milhões de assinaturas de apoiadores ao projeto.
“Estamos confiantes de que os parlamentares que integram essa comissão saberão dar uma resposta digna à sociedade. Estamos todos cansados dos efeitos da corrupção e da impunidade e desejamos que o Estado brasileiro, por meio de seu parlamento, endosse em sua decisão amanhã o justo anseio social”, disse Janot.
Crime hediondo
Em seu substitutivo, o relator manteve como crime a prática de caixa dois em campanhas eleitorais e a transformação de corrupção de altos valores em crime hediondo. O deputado é contra articulações de bastidores para anistiar o caixa dois praticado até a vigência da nova lei, como defendem, sem se expor publicamente, alguns parlamentares.
O deputado também acolheu a proposta de escalonar o tamanho das penas para crimes de corrupção de acordo com os valores desviados. Assim, a pena de corrupção, que varia hoje de 2 a 12 anos de prisão, poderia chegar a 25 anos quando superar 10 mil salários mínimos.
O relator manteve ainda a proposta original do Ministério Público de aumentar a pena mínima dos crimes relacionados à corrupção, como peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa de dois para quatro anos de reclusão.
Outras mudanças
Onyx Lorenzoni fez outras alterações com base nas audiências públicas realizadas pela comissão. Uma das mudanças diz respeito aos chamados testes de integridade, que consistem em simular a oferta de propina para ver se o servidor público é honesto ou não. De acordo com o projeto original, o teste seria obrigatório para policiais. Pela proposta do relator, os testes serão usados apenas em processos administrativos e podem ser aplicados a qualquer servidor público.
O deputado acolheu parcialmente algumas propostas polêmicas sugeridas pelo Ministério Público, como limitar a concessão de habeas corpus apenas para casos de prisão ou ameaça de prisão ilegal. De acordo com o substitutivo, o juiz deve ouvir o Ministério Público apenas se o habeas corpus for interferir nas investigações.
Ele não acatou pontos polêmicos como a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação de bens desviados ou a fuga do suspeito e o uso de provas ilícitas obtidas de boa-fé. Essas medidas serão analisadas por outra comissão especial, que trata da reforma do Código de Processo Penal.
O relator acrescentou medidas que não estavam previstas na proposta original, como a figura do reportante (denunciante não envolvido no crime), que já existe na legislação de outros países e pode até receber uma recompensa se denunciar crimes.
Relatórios paralelos
Foram apresentados três votos em separado, que são considerados votos individuais e só podem ser aprovados no lugar do parecer do relator de Onyx Lorenzoni se forem aproveitados pelo novo relator a ser designado em caso de rejeição do atual substitutivo ao PL 4850/16.
Um dos votos em separado, do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), pede a aprovação do texto original, elaborado pelo Ministério Público. “O projeto, na sua apresentação inicial, está em conformidade com os aspectos de mérito e juridicidade, não cabendo, a nosso ver, emendas modificativas ao texto original”, justificou.
Outro é do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que pede a aprovação do primeiro substitutivo, apresentado por Onyx Lorenzoni na semana passada – no qual, entre outras medidas, está prevista a possibilidade de magistrados e membros do Ministério Público serem processados por crimes de responsabilidade.
O terceiro foi apresentado pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP), que sugere mudanças pontuais. Ele é contra a redução do prazo de prescrição em alguns casos, defende limite de prazo para a prisão preventiva, a nulidade de provas ilícitas em qualquer circunstância e a manutenção da possibilidade de juízes e promotores serem processados por crime de responsabilidade.
Com informações das agências Câmara e Brasil
