A instalação está prevista para 13 de julho, às 14 horas, no Plenário I do Anexo II
A Presidência da Câmara dos Deputados decidiu, nessa quinta-feira, 7 de julho, instituir Comissão Especial, composta por 30 membros titulares e 30 suplentes, destinada a emitir parecer ao Projeto de Lei (PL) 4850/2016, que reúne as 10 Medidas contra a Corrupção do Ministério Público Federal (MPF). O ato de convocação para instalação da comissão especial do PL foi lido em plenário. A instalação está prevista para 13 de julho, às 14 horas, no Plenário I do Anexo II.
A convocação da instalação da comissão especial representa avanço nas fases regimentais previstas para a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados. Com o ato, o presidente da Câmara designa os membros da Comissão – parlamentares indicados pelas lideranças partidárias – que analisarão o PL das 10 Medidas na Casa Legislativa. Instalada a Comissão, o próximo passo é a eleição dos presidente e vice-presidente e a designação do relator.
Elaboradas pelo Ministério Público brasileiro, as 10 Medidas contra a Corrupção foram assinadas por mais de dois milhões de pessoas e apresentadas ao Congresso Nacional por representantes da sociedade civil em 29 de março deste ano. Na Câmara, passaram a tramitar por meio do Projeto de Lei 4850/2016, apresentado por integrantes da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção.
Em 14 de junho, o presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), assinou a autorização para criação da Comissão Especial incumbida de analisar o projeto de lei.
As medidas reúnem 20 propostas de alterações legislativas que visam aprimorar a legislação brasileira de combate à corrupção. Busca-se, entre outros ajustes, a criminalização do enriquecimento ilícito; aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; celeridade nas ações de improbidade administrativa; reforma no sistema de prescrição penal; responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2.
Fonte : MPF
