O Partido Verde ajuizou ação para pedir ao Supremo Tribunal Federal que pacifique o entendimento sobre o uso de material fonográfico ou de imagem protegido por direito autoral durante as campanhas político-eleitorais. A relatoria do caso é do ministro Alexandre de Moraes.
A agremiação cita duas decisões que determinaram ressarcimento a detentores do direito autoral: uma contra o deputado federal Tiririca (PL-SP), pelo uso de música de Roberto e Erasmo Carlos; e outra contra Eduardo Leite (PSDB-RS), ex-governador do Rio Grande do Sul, pelo uso indevido da imagem do compositor Chico Buarque.
Para a legenda, o STF deve se manifestar sobre a aplicabilidade e interpretação de normas sobre direito exclusivo de uso, publicação e reprodução das obras e sua conformação com outras regras constitucionais, como a liberdade de expressão e a vedação à censura.
O PV pede liminar para que o Supremo proíba o uso de material protegido e da imagem de artistas sem autorização expressa nas campanhas. Também solicita a fixação do entendimento de que o uso de material protegido, mesmo que consentido, exige o recolhimento dos direitos autorais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Fonte: ConJur
