PV votou contra criação da nova CPMF
A Câmara dos Deputados aprovou a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), batizada de nova CPMF. A bancada do Partido Verde na Câmara manteve a decisão tomada há duas semanas de votar contra o novo tributo.
“O PV tem uma posição unânime de que não vai votar a favor da CSS”, informou o líder do PV, deputado Sarney Filho (MA).
Se o projeto for aprovado pelo Senado, a contribuição, de 0,1% sobre movimentações financeiras, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009 e não incidirá sobre aposentadorias, pensões e salários de trabalhadores registrados até o valor de R$ 3.080. Os deputados devem ainda analisar quatro destaques para votação em separado na próxima semana para concluir a votação na Câmara.
Abaixo-assinado contra indicação de Kátia Abreu
Parlamentares e organizações ambientais reagiram contra a indicação da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) para ser a relatora de Meio Ambiente do Orçamento de 2009. Na última quarta-feira (11), durante reunião da Frente Parlamentar Ambientalista, iniciou-se um abaixo-assinado pedindo ao líder do DEM no Senado, José Agripino (RN), que reveja a indicação do partido.
A senadora, além de representante do agronegócio, é autora de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 13/08) que susta partes do decreto presidencial que prevê ações de combate e controle do desmatamento da Amazônia .
O líder do PV na Câmara, Sarney Filho (MA), que também é coordenador da Frente, definiu a indicação da senadora como uma “provocação com a área ambiental” e se mobilizou contra o projeto de Kátia Abreu, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
“No momento em que o desmatamento cresce, em que o foco principal das questões ambientais é a Amazônia, não cabe votar um Projeto que é um retrocesso absoluto na política ambiental”, criticou Sarney Filho.
O deputado Fernando Ferro (PT-PE) comparou a indicação de Kátia Abreu à escolha de um dos membros da Frente Ambientalista para defender uma proposta que inclua a energia nuclear na matriz energética brasileira – os ambientalistas são claramente contrários à energia nuclear.
Minc: governo é contra sustação de decreto
Diante da mobilização da Frente Parlamentar Ambientalista contra o projeto da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) prevendo a revogação de ações contra o desmatamento na Amazônia (PDL 13/08), o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, afirmou que o governo é contrário ao projeto da senadora.
“Derrubar medidas contra o desmatamento é abrir as portas para a devastação. Isto é inaceitável”, afirmou Minc, durante a reunião da Frente realizada nesta quarta-feira (11).
O ministro o Meio Ambiente também reafirmou a mobilização do governo contra a redução da reserva legal da Amazônia, de 80% para 50%, como prevê o PL 6424/08, em tramitação na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.
Ministro cobra regulamentação de competências
O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, defendeu a aprovação de proposta do líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), que regulamenta o artigo 23 da Constituição, definindo as competências ambientais de cada ente da Federação – União, Estados e Municípios. Minc disse que espera a aprovação do texto nos próximos dois meses.
Carlos Minc disse ainda que o governo prepara uma ação para diminuir os prazos de recursos em crimes eleitorais. Segundo ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assinar, em duas semanas, decreto que diminui de quatro anos a quatro meses o prazo para recursos contra infrações da lei de crimes ambientais.
“Não vai ter moleza para o crime ambiental”, disse Minc. O ministro afirmou que o governo vai punir os crimes ambientais ao longo de toda a cadeia produtiva: os frigoríferos e madeireiras, por exemplo, terão sessenta dias para apresentar a lista de fornecedores, e serão considerados co-responsáveis se comprarem produtos oriundos da ilegalidade.
Esta iniciativa, segundo Minc, também foi apoiada pela Federação das Indústrias de São Paulo. Em reunião com a Fiesp, o ministro do Meio Ambiente pediu que fosse assinado um protocolo entrem as indústrias, se comprometendo a não adquirirem produtos sem certificação ambiental.
Outra ação que mereceu destaque pelo Ministro do Meio Ambiente foi a definição de um preço mínimo para os produtos oriundos do extrativismo, como o guaraná, o babaçu, entre outros. A iniciativa dá garantia financeira aos produtores, que vai facilitar a obtenção de crédito.
“Nós todos temos o romantismo do extrativismo, mas é um miserê de dar dó”, comentou Carlos Minc, ao falar das condições de trabalho do setor.
Além disso, Minc disse que o Fundo Amazônico deve começar a operar em julho deste ano. O fundo, destinado à manutenção e preservação da Amazônia brasileira, vai receber doações de países estrangeiros, mas será operado pelo BNDES e não por organismos internacionais. “Ao dar a gestão do fundo para um banco brasileiro fica garantida a questão da soberania e autonomia”, explicou.
Foro privilegiado pode ter fim
O projeto que extingue o foro privilegiado foi aprovado ontem (11/06), pela Comissão Especial criada para analisar o tema. O relatório do deputado federal Régis de Oliveira (PSC-SP), relator do assunto, foi apoiado por todos os parlamentares. Duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) apensadas foram apreciadas: a PEC 168/07, de autoria do deputado federal José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG); e a número 130/07, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
O parlamentar mineiro esclarece que apresentou a proposta com intuito de fazer com que agentes públicos das três esferas federativas sejam julgados por juízes de primeiro grau, como qualquer cidadão brasileiro. Desta forma, o Supremo Tribunal Federal deixará de ser responsável pelo julgamento das denúncias, limitando-se a aceitá-las ou não.
Segundo José Fernando, a idéia dará fim a um privilégio que contraria o preceito de igualdade definido pela própria Constituição. “Há uma veemente rejeição ao foro privilegiado, por parte da população. Esta ação agilizará a apuração dos fatos, impedindo que, no caso de confirmação de atos ilegais, eles não prescrevam. Além disso, com certeza, contribuirá para melhorar a imagem que os brasileiros têm para com seus representantes”, afirmou o deputado.
A proposta já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, agora, aguarda encaminhamento ao Plenário. (Assessoria de Imprensa em Brasília)
Defesa da Amazônia dá o tom de sessão solene
Deputados e senadores reafirmaram a necessidade de conter a devastação da Amazônia durante sessão solene do Congresso Nacional em homenagem ao Dia Nacional do Meio Ambiente, realizada nesta quarta-feira (11), que contou com a presença do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e dois ex-titulares da pasta: a senadora Marina Silva (PT-AC) e o líder do PV, deputado Sarney Filho (MA).
Na ocasião, o ministro Minc citou algumas iniciativas do governo que serão benéficas para a região, como o estabelecimento de um preço mínimo para os produtos do extrativismo. A idéia, disse Minc, é dar estabilidade econômica aos trabalhadores, para que eles tenham condições de contrair financiamentos para investir no negócio.
Sarney Filho reafirmou a necessidade de decretação do desmatamento zero na Amazônia, para que se possa lidar com a questão fundiária e fazer o zoneamento econômico ecológico de que a região amazônica tanto precisa. O líder do PV também alertou os senadores para o projeto da senadora Kátia Abreu que reverte iniciativas de combate ao desmatamento, sob o argumento de que o Executivo estaria exorbitando o seu poder regulamentar ao inserir as medidas num decreto executivo.
“Está em pauta na CCJ um projeto que coloca em risco toda a política de proteção ambiental da Amazônia. O Senado não pode ser cúmplice do retrocesso ambiental”, criticou.
Roberto Santiago : ainda é possível preservar
e recuperar o meio ambiente
O dia 5 de junho é lembrado em todos os países como o Dia Mundial do Meio Ambiente, desde que a Organização das Nações Unidas (ONU), em 1972, realizou a sua primeira conferência sobre o tema: a Conferência sobre o Ambiente Humano, conhecida como Conferência de Estocolmo. De lá para cá, a cada 5 de junho só avaliamos as perdas. Contínuas e preocupantes.
Só podemos contar com os 2,5% de água doce disponíveis no planeta. Desta exígua reserva, apenas 0,4% estão disponíveis em rios, lagos e aqüíferos subterrâneos – a Terra possui cerca de 1,39 bilhões de km3 de água, distribuídos em mares, lagos, rios aqüíferos, gelo, neve e vapor.
A situação tende a piorar, com o desmatamento, a poluição ambiental e as alterações climáticas dela decorrente: estima-se que será reduzido em um terço o total de água doce disponível no mundo.
Para preocupar ainda mais, o maior consumo de água doce é na agricultura, responsável por 69% do uso. As grandes metrópoles têm edificações com sistemas hidrossanitários (bacias e válvulas sanitárias, torneiras, chuveiros, entre outros) gastadores.
Acrescente ao caos, a inoperância do Poder Público. Entre 1996 e 2004, a conta de investimentos em meio ambiente do setor nas despesas públicas cresceu de 0,4% para 0,6%, segundo o IBGE. Os municípios apresentaram os maiores gastos proporcionais, com aumento de 0,4% para 1,1% do total das despesas. No mesmo período, os gastos públicos federais com o setor de meio ambiente mantiveram-se estáveis: 0,3%, em 1996, e 0,4%, em 2004. Já os estaduais variaram de 0,6% para 0,8% do total de despesas.
Acrescente-se a esse desastre ecológico anunciado a agressividade anti-ambiental do governador Blairo Maggi, do Mato Grosso. Segundo o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), o estado do Mato Grosso lidera o índice de desmatamento. Em abril de 2008, a Amazônia perdeu 1.123 quilômetros quadrados de floresta, o equivalente à área da cidade do Rio de Janeiro. Cerca de 70% das áreas desmatadas estão em Mato Grosso.
Eis o alerta que se repete todos os anos em 5 de junho. E cada vez mais, você, cidadão, assume a responsabilidade para estancar essa hemorragia em nosso futuro. De suas atitudes é que surgem, se mantém e ampliam as políticas públicas, através de compromissos assumidos (e cumpridos) pelos vereadores, prefeitos, governadores e a presidência da República, a favor do meio ambiente.
E você sabe que temos pressa. Para garantir aos nossos netos o mínimo necessário à manutenção de suas vidas, sem deixar-lhes a herança maldita de um mundo, um país, uma cidade, uma residência sem água, com o ar poluído e os aterros sanitários esgotados.(assessoria do deputado Roberto Santiago)
Informação falsa pode virar crime de improbidade
O Projeto de Lei 2849/08, dos deputados Rodovalho (DEM-DF) e Dr. Talmir (PV-SP), inclui entre os atos de improbidade administrativa revelar intencionalmente informação falsa, fraudulenta ou distorcida, que prejudique a imagem de pessoas ou de instituições ou resulte em prejuízo à administração. Conforme o projeto, quem incorrer nessa conduta ficará sujeito a pagar indenização, além das demais penalidades previstas na Lei 8.429/92.
A proposta mantém as mesmas penas já previstas na legislação atual para os demais casos de improbidade administrativa: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo período de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos.
Os autores do projeto argumentam que cresceu nos últimos anos o número de agentes públicos que, de forma deliberada, causam danos de imagem a pessoas e instituições por meio da divulgação de informações falsas. Diante disso, mesmo reconhecendo os benefícios da Lei 8.429, os autores querem o aperfeiçoamento da legislação para que a prática seja explicitada na lei sobre improbidade administrativa.
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário (Agência Câmara).
TSE não enfrenta propaganda eleitoral na internet
A consulta eleitoral do deputado federal José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) sobre a propaganda eleitoral realizada na internet não foi conhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entendendo que a internet é um espaço de regulação interditado no plano eleitoral.
O voto do ministro relator, Ari Pargendler, praticamente acompanhou o parecer técnico da Assessoria Especial, no sentido de proibir a prática de diversas modalidades de propaganda eleitoral já realizadas no meio eletrônico.
O presidente da Corte, ministro Ayres Brito se posicionou no sentido de que o Direito não tem como dar conta deste ambiente, opinando que a internet é o último refúgio da liberdade: “deixemos os internautas em paz, não é campo de regulação eleitoral”, afirmou. Já o o ministro Joaquim Barbosa apresentou seu voto em não conhecer a consulta, devendo a Corte se manifestar caso a caso, pois, segundo ele, “a Lei resolve a questão”.
A Corte ponderou que a internet atingiu estado de maturidade no país, reconhecendo que jamais havia chegado ao Tribunal um movimento desta proporção sobre o tema. As dúvidas e questionamentos sobre a legalidade da propaganda na internet serão decididas sobre o caso concreto pelos Juízes Eleitorais, reservado ao TSE a apreciação em grau de recurso. (Assessoria de Imprensa em Brasília)